PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte IV, capítulo III, item 5.13. Página 1.004.

O que mudou: Estabelece regras para o protesto da sentença trabalhista.

5.13.   Protesto do título executivo judicial

O efeito principal da condenação do reclamado é instituir a sua responsabilização e, consequentemente, a obrigação de pagar aquilo que constou no título executivo judicial.

Há efeitos acessórios também. Mesmo antes da vigência do novo CPC, já se defendia a tese de que o título executivo judicial seria passível de protesto, na forma prevista pelo art. 1º da Lei nº 9.492: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.

O novo CPC contém dispositivo que trata da matéria, mais precisamente o seu art. 517:

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

A Lei nº 13.467/17 introduziu o art. 833-A à CLT estabelecendo regras para o protesto da sentença trabalhista, notadamente o prazo de 45 dias a contar da citação do executado eainda assim se o juízo não estiver garantido:

Art. 883-A.A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

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