SEGURANÇA DO JUIZO OU PENHORA - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte IV, capítulo III, item 6.2, "A". Página 1.005.

O que mudou: Dispensa as entidades filantrópicas da garantia do juízo ou da penhora para efeito de interposição de embargos à execução.1.005

6.2.   Requisitos

A)     Garantia do juízo ou penhora

A garantia do juízo, no processo do trabalho,constitui requisito para a oposição dos embargos à execução, de acordo com o disposto no art. 884 da CLT: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação”.

Diante da existência de previsão legal desse procedimento na CLT, não há que se falar em aplicação supletiva do CPC, que dispensa a segurança do juízo para o manejo dos embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial.

Note-se, porém, que a Lei nº 13.467/17 dispensou a garantia do juízo ou da penhora nos casos em que a executada forentidade filantrópica e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições por meio da introdução do § 6º ao art. 884 da CLT.

A segurança do juízo efetiva-se com a penhora dos bens do devedor suficientes para satisfazer o credor, a União e as demais despesas processuais ou com o depósito da quantia devida com essa finalidade. Assim, a constrição judicial constitui pressuposto para o exercício da pretensão em juízo, pelo devedor, no sentido de manejar os embargos à execução.[1]

Por conta disso, considera-se precipitado o oferecimento de embargos à execução antes de estar do juízo estar totalmente seguro.[2] Caso ocorra, a hipótese será de rejeição liminar dos embargos à execução.[3]

Em situações excepcionais, todavia, o oferecimento dos embargos à execução poderá ser feito antes da segurança total do juízo, principalmente quando o devedor não possuir bens que alcancem o valor total do credito do exequente.



[1].     Estando garantido o juízo, não há necessidade de efetivar o depósito recursal exigido pelo art. 40, § 2º, da Lei nº 8.177/91: ‘A exigência de depósito aplica-se, igualmente, aos embargos, à execução e a qualquer recurso subsequente do devedor’, segundo a interpretação constante da Instrução Normativa nº 3/93, do TST.

[2].     LEF. Art. 16. § 1º. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

[3].     EMBARGOS PREMATUROS – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA – “Não se conhece dos Embargos opostos à execução, em face de sua prematuridade, quando a penhora for insuficiente à garantia do Juízo. “ (TRT 5ª R. AP 00154-2004-015-05-00-5 (7741/07). 5ª T. Relª Desª Maria Adna Aguiar. J. 06.03.2007).

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