RECURSO DE REVISTA E EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte III, capítulo II, item 8.2. "C". Página 781.

O que mudou: Exige a transcrição dos embargos declaratórios e da decisão do TRT que julga improcedentes os ED's em caso de interposição de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional. 

C)     Prequestionamento

Como o recurso de revista é todo ele baseado em divergência jurisprudencial ou ofensa direta a dispositivo legal,[1] o acórdão deve ser claro e expresso[2] sobre a tese jurídica adotada para manter ou modificar a decisão de primeira instância.[3]

É o que a doutrina e a jurisprudência chamam de prequestionamento. Quando o acórdão é omisso no que diz respeito à tese por ele acolhida, o interessado, antes da interposição do recurso de revista, deve prequestionar a matéria por meio de embargos declaratórios, sob pena de preclusão do direito de manejar o recurso de revista.[4]

O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento firmado sobre a matéria, revelado por intermédio da sua Súmula nº 297:[5]

SÚMULA Nº 297. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO – nova redação – res. 121/2003, DJ 21.11.2003. 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

No mesmo sentido, as Súmulas nº 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ.[6]

SÚMULA Nº 282. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

SÚMULA Nº 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

SÚMULA Nº 211. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Caso o Tribunal deixe de apresentar a sua tese sobre a questão controvertida, a parte prejudicada pode ajuizar o recurso de revista. Nesse caso, deve requer a declaração de nulidade da decisão por ausência de prestação jurisdicional específica, conforme entendimento constante da OJ nº 151, da SDI-1, do TST:

OJ Nº 151. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inserida em 27.11.98. Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula Nº 297.

Inclusive na peça do recurso de revista o recorrente deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios e da respectiva decisão do TRT que rejeitou o pedido, conforme exigência contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, introduzido por meio da Lei nº 13.467/17:

Art. 896. § 1º-A. IV– transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

O recurso de revista tem como objetivo alterar uma tese jurídica adotada pelo juízo a quo. Assim, é necessário que decisão deixe claro qual o posicionamento adotado acerca de determinada matéria de direito, o que não significa dizer que a sentença deve fazer referência expressa a um dispositivo legal específico.[7]

Sobre a tese explícita, a OJ nº 256, da SDI-1:

OJ Nº 256. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. Súmula Nº 297. Inserida em 13.03.02. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula Nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

A exigência do prequestionamento no recurso de revista está expressamente prevista no § 1º-A, I, art. 896 da CLT: “Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte. I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”.



[1].     Da mesma forma o recurso de embargos, só que neste caso a divergência ocorre entre decisões do próprio TST.

[2].     TST. SDI-1. OJ nº 151. Prequestionamento. Decisão regional que adota a sentença. Ausência de prequestionamento. Inserido em 27.11.1998. Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto no Enunciado nº 297.

[3].     TST. SDI-1. OJ nº 118. Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência do Enunciado nº 297. Inserido em 20.11.1997. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

[4].     TST. Súmula nº 184. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

[5].     TST. SDI-1. OJ nº 119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓ­PRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL. (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula nº 297 do TST.

[6].     No STJ, a Súmula nº 98 alberga o seguinte entendimento: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”.

[7].     TST. OJ nº 118. SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÙMULA Nº 297. Inserida em 20.11.97. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

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