DEPÓSITO RECURSAL - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito Processual do Trabalho

Edição: 11ª

Localização: Parte III, capítulo II, item 4.1, "C". Página 738.

O que mudou: Altera as regras relativas ao depósito recursal.

- Depósito recursal

O depósito recursal constitui singularidade do Direito processual do trabalhoe tem como objetivo garantir uma possível futura execução. Por conta disso, só é devido o depósito recursal quando a condenação for pecuniária,[1] podendo ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Até a vigência da Lei nº 13.467/17 o depósito recursal  só era exigido do empregador recorrente, de acordo com a redação anterior do § 4º, art. 899 da CLT:

Art. 899. § 4º. O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º.

Com a modificação feita pela Lei da Reforma Trabalhista o referido preceito legal passou a ter a seguinte redação, a qual não faz qualquer referencia à conta do FGTS do empregado: “O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança”. Inclusive, o TST deve em breve alterar a redação ou cancelar a Súmula nº 426 que trata da matéria. [2]

Ainda que o recurso tenha sido interposto antes do octídeo legal, o juiz deve aguardar o seu termo final para a comprovação do depósito recursal, na forma prevista pelo art. 7º da Lei nº 5.584/70,[3] interpretado pelo TST, por intermédio da Súmula nº 245:

SÚMULA Nº 245. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

Essa regra não se aplica ao agravo de instrumento, uma vez que há dispositivo expresso em sentido contrário, conforme se observa da redação do art. 899, § 7º da CLT: “No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar (grifou-se)”.

A IN nº 03, inciso II, do TST ainda esclarece as seguintes regras relativas ao depósito recursal:

•      depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado;

•      se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso;

•      havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a exigibilidade de depósito ou complementação do já depositado, para o caso de recurso subsequente, quer para liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação;

Quando o recorrente deixa de observar esse pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, diz-se que o apelo encontra-se deserto.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte o valor do depósito recursal será reduzido pela metade (art. 899, § 9º, da CLT).

A Resolução nº 66/2010 do CSJT, art. 2º, § 1º, dispõe que a concessão da justiça gratuita a empregador, pessoa física, dependerá da comprovação de situação de carência que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial.

Quando existe litisconsórcio passivo com condenação solidária dos reclamados, o recurso e o consequente depósito recursal feito por um dos litisconsortes aproveita aos demais, conforme preceitua o art. 1.005 do novo CPC:

Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Excepciona-se essa regra quandoo litisconsorte for condenado solidária ou subsidiariamente e pretende, com o recurso, a sua exclusão da lide. Esse é o posicionamento do TST, revelado pela Súmula nº 128, item III:

SÚMULA Nº 128. DEPÓSITO RECURSAL. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 139, 189 E 190 DA SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. III – Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

Transitada em julgado a decisão condenatória, o juiz deve determinar a imediata liberação do depósito recursal em favor do reclamante, de ofício ou a requerimento do interessado no caso de sentença líquida, inclusive se houver decretação de falência durante o processamento do recurso.

Observe-se que o art. 108, § 3º da Lei nº 11.101/2005[5] não se aplica à hipótese de depósito recursal,pois este deriva da faculdade que a parte tem de recorrer das decisões que lhes são desfavoráveis. Não é, por conta disso, considerado como qualquer forma de apreensão que possa ser feita pelo Poder Judiciário.

Caso a sentença necessite de liquidação, o depósito recursal pode ser liberado nos casos em que o valor do crédito seja inequivocamente superior. Nesse caso, a execução prosseguiria em relação à diferença.

Finalmente, não há necessidade de efetuar o depósito recursal na fase de execução, uma vez que o juízo já se encontra garantido pela penhora, salvo se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite.

ATENÇÃO!O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado.



[1].     TST. Súmula nº 161. DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT. Ex-prejulgado nº 39.

[2]TST. Súmula nº 426.DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.

 

[3].     Lei nº 5.584/70. Art. 7º. A comprovação do depósito da condenação (CLT, artigo 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser considerado deserto.

[4].     Segundo o disposto na Instrução Normativa nº 17/99 do TST, não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 511, caput, e no respectivo parágrafo segundo do CPC (Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º. do CPC: A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias).

[5].     Lei nº 11.101/2005. Art. 108. § 3º O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega.

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