VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO - LEI N. 13.467/17

DA VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO

A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias.

Sendo assim, entrou em vigor no dia 11.11.2017, conforme regra contida no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98:

Art. 8º. § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Entretanto, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos. Incide, nesse caso, a regra dotempus regit actum e a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais.

O CPC trata da matéria em seu art. 14, parte final e art. 1.046:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Se, por exemplo, a lei nova diminuir o prazo para recurso ordinário, de oito para cinco dias, e na data de sua vigência o prazo se encontrar no seu sexto dia, há de ser respeitada a regra anterior.

Essa é a inteligência do art. 915 da CLT: “Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação”.

No caso dos honorários de sucumbência o marco temporal a ser utilizado é a sentença, conforme jurisprudência pacífica no STJ:

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  HONO-RÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA  A  APLICAÇÃO  DO  CPC/2015.  PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRE-CEDENTE. IMPUGNAÇÃO  DO  VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar  incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas  após  a  sua  entrada  em  vigor  (conforme decidido pelo Tribunal  a  quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC,  o  novel  diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2.  A  jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que  deve  ser  utilizado  para  determinar  o  regramento  jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da  sentença,  que,  no  caso, foi na vigência do Código de Processo Civil  de  1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017.

No mesmo sentido a Súmula nº 509 do STF: “A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias”.

A referida Lei nº 4.632/65 estabeleceu os honorários pela simples sucumbência no CPC de 1939, pois em sua redação original esse Diploma Legal só admitia honorários quando a ação resultasse de dolo ou culpa. Essa casuística se amolda perfeitamente ao processo laboral, pois não havia, em regra, condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência antes da vigência da Lei nº 13.467/17.

O fundamento para utilizar esse ato processual como marco para a incidência da norma processual no tempo consiste no fato de que o direito aos honorários de sucumbência (e não os contratuais) só nasce com a prolação da sentença de procedência total ou parcial. Antes disso, ou seja, na petição inicial ou na defesa, o advogado tem mera expectativa de direito, ainda que se admita a sua natureza bifronte ou híbrida (de direito processual e de direito material). Nesse passo, a proteção constitucional só alcança o direito adquirido, jamais a expectativa de direito.

Também não cabe o argumento de decisão surpresa, na forma prevista pelos arts. 9º e 10 do CPC, uma vez que as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de aplicação imediata da lei processual.

A ausência de pedido expresso no sentido de condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários de sucumbência não impede a condenação, pois tal pleito é considerado como pedido implícito.

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