PORTADOR DO VIRUS HIV - DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA - REINTEGRAÇÃO

1. Motivo da modificação:

Edição da Súmula nº 443 do TST tratando da matéria

2. Local da alteração no livro:

Parte I (Direito individual do trabalho), capítulo IX (FGTS e Estabilidade), item 3.2, alínea "e" (Outras estabilidades provisórias). Página 797/799 da 7ª edição.

3. Conteúdo da modificação:

Introduzir o texto da súmula nº 443:

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. 

4. Adequação da modificação com o contexto anterior da obra:

O autor já se manifestava favorável a estabilidade do portador do virus HIV, apesar de destacar a inexistência de legislação específica regulamentando essa questão. Com essa Súmula o TST confere aplicabilidade à Lei n. 9.029 para presumir como discriminatória a despedida do empregado portador da doença acima mencionada ou de outras da que produzem efeitos semelhantes.

 

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