AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - VIGÊNCIA DA NORMA NO TEMPO - IRRETROATIVIDADE

1. Motivo da modificação:

Edição da Súmula nº 441 do TST tratando da matéria

2. Local da alteração no livro:

Parte I (Direito individual do trabalho), capítulo VIII (Extinção do contrato de trabalho), item 4.3, alínea "b" (Aviso prévio proporcional). Página 691 da 7ª edição.

3. Conteúdo da modificação:

Introduzir o texto da súmula nº 441: 

Súmula no 441 do TST.  AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei no 12.506, em 13 de outubro de 2011. 

4. Adequação da modificação com o contexto anterior da obra:

Na 7a. edição o autor já afirmava que as mudanças relativas à proporcionalidade só produziriam efeitos a partir da vigência da Lei n. 12.506.

 

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