CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - DIREITO À ESTABILIDADE

1. Motivo da modificação:

Alteração da redação das Súmulas nºs 244 e 378 do TST tratando da matéria

 

2. Local da alteração no livro:

Parte I (Direito individual do trabalho), capítulo III (Contrato de emprego), item 3.3 (contrato por prazo determinado - estabilidade). Página 196 da 7ª edição;

Parte I (Direito individual do trabalho), capítulo IX (FGTS e estabilidade), itens 9.2 e 9.3 (contrato por prazo determinado - contrato de experiência). Página 812/814 da 7ª edição.

 

3. Conteúdo da modificação:

Introduzir os textos das novas redações dos itens III das Súmula nº 244 e 378 do TST: 

Súmula nº 244 do TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012). III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Súmula nº 378 do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (inserido o item III). - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.  III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei no 8.213/1991.

 

4. Adequação da modificação com o contexto anterior da obra:

Na 7a. edição, o autor já mencionava que, apesar de existir Súmulas em sentido contrário, começava a ser questionada, pelo próprio TST, o aludido posicionamento. Algumas turmas estavam considerando que havia possibilidade de se adquirir a estabilidade no emprego, ainda que o empregado tivesse sido contratato por prazo determinado, principalmente nos casos da gestante e do empregado acidentado.

 

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