TST MUDA ENTENDIMENTO: MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA NAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição:

Localização: Parte I, Capítulo V, item 4. p. 372 e Parte I, Capítulo IV, item 8.5, p. 318.

O que mudou: O STF, por meio do RE 589998), confirmou o entendimento do TST constante da OJ n. 247 da SDI-1, sobre a necessidade de motivação da despedida dos empregados da EBCT, mas ressalvada a incompatibilidade da seguinte expressão contida no referido verbete: "...por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública". Isso porque o mesmo tratamento implicaria em estabilidade do empregado público.

Segue o texto da decisão: "O Tribunal rejeitou questão de ordem do patrono da recorrente que suscitava fosse este feito julgado em conjunto com o RE 655.283, com repercussão geral reconhecida. Em seguida, colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal deu provimento parcial ao recurso extraordinário para reconhecer a inaplicabilidade do art. 41 da Constituição Federal e exigir-se a necessidade de motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho, vencidos parcialmente os Ministros Eros Grau e Marco Aurélio. O Relator reajustou parcialmente seu voto. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem do advogado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão. Plenário, 20.03.2013. (RE 589998)".

O TST já está seguindo o referido entendimento e aplicando-o em relação a outras empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme se observa da decisão abaixo transcrita:

Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto à nulidade da dispensa, por violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença de origem (fls. 97/101) que condenou a reclamada a reintegrar a autora ao emprego, mantidas as condições contratuais anteriores, com pagamento dos salários e demais direitos trabalhistas (13º salário e férias + 1/3) devidos desde o afastamento até a data da efetiva reintegração, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada pagar também o FGTS devido sobre os salários do período de afastamento da obreira, devendo referida parcela ser depositada diretamente na conta vinculada desta. Restabelecida a sentença inclusive quanto à determinação de incidência dos juros de mora, da correção monetária, das contribuições previdenciárias e fiscais e do valor arbitrado à condenação (TST. RR - 815-29.2012.5.03.0014).

 

 

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