AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição:

Localização: Parte I, capítulo VIII, item 4.3, alínea b, p. 734.

O que mudou: O STF, por meio do mandado de injunção n. 943, entendeu que a nova lei do aviso prévio proporcional pode ser aplicada retroativamente nos casos de demandas dessa natureza interpostas antes da vigência da referida norma jurídica. 

Segue a ementa da decisão: Julgado procedente o mandado de injunção na assentada anterior, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, determinou a aplicação dos parâmetros da Lei nº 12.506/2011 no caso concreto. O Tribunal autorizou os ministros a decidirem monocraticamente casos idênticos. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.02.2013.

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Localização: Na mesma página no último penultimo parágrafo.

O que mudou: Corrigir o texto que ficou truncado quando do processo de edição:

– Proporcionalidade do tempo inferior a um ano

Utilizando-se do conteúdo do art. 478 da CLT, por analogia, e diante da omissão da Lei nº 12.506/11, é possível afirmar que a fração igual ou superior a seis meses deve ser levada em consideração para efeito de fixação do aviso-prévio proporcional.

Isso porque não seria razoável...

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Localização: Ainda na mesma página.

O que mudou: acrescentar a tabela da proporcionalidade do aviso prévio elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Nota Técnica n. 182/2013:

Tempo de Serviço

Ano Completo

Aviso Prévio

Dias

0

30

1

33

2

36

3

39

4

42

5

45

6

48

7

51

8

54

9

57

10

60

11

63

12

66

13

69

14

72

15

75

16

78

17

81

18

84

19

87

20

90

 

 

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