LEI N. 12.815 (LEI DOS PORTOS: OGMO)

 

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 8ª

Localização: Parte I, capítulo II, item 2.5, a partir da página 161

O que mudou:

Com a aprovação da denominada Lei dos Portos, a Medida Provisória n. 595/12, citada na 8a. edição do Curso de Direito do Trabalho, foi convertida na Lei n. 12.815/13.

Por conta disso, é necessário proceder às devidas atualizações no capítulo II da parte I, principalmente nas seguintes páginas:

  • 162 - Sendo que o artigo 29 da MP passa a ser o 33 da Lei;
  • 163 - O art. 30 da MP passa a ser o art. 34 da nova Lei;
  • 163 - A nota de rodapé de n. 32, passa a ter a seguinte redação: Lei nº 12.815/13. Art. 34. O exercício das atribuições previstas nos arts. 32 e 33 pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso.

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