EFEITOS DA ADC N. 16 DO STF

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 8ª

Localização: Parte I, capítulo V, item 10.3, alínea d, p. 400.

O que mudou: A jurisprudência do STF evoluiu no sentido de admitir a responsabilização da administração pública na terceirização. Isso é importante, pois até o final de 2012 as decisões monocráticas eram em sentido contrário. Portanto, deve ser acrecentado o seguinte trecho à obra:

Após a referida decisão, o STF, em sua composição plenária, reconheceu a possibilidade de responsabilização da Administração Pública nos casos de terceirização, com base na culpa in elegendo ou in vigilando, conforme se observa do acórdão a seguir transcrito, proferido em sede de reclamação constitucional:

RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA “IN VIGILANDO”, “IN ELIGENDO” OU “IN OMITTENDO” – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (STF. PLENÁRIO AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 11.327 AMAZONAS. REL. MIN. CELSO DE MELO. 21/02/2013).

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