RES. 209/16 DO TST ALTERA SUA JURISPRUDÊNCIA NOVAMENTE

O TST editou a Resolução de nº 209, em 30.05.2016 que aprovou a edição de três Súmulas e a alteração de outros verbetes, principalmente por conta da vigência do novo CPC.

Por conta disso, é necessário atualizar a obra Curso de Direito do Trabalho, 11a. ediç!ão, nos seguintes trechos:

a) Página 570:

...sobrejornada.

Inclusive, o inciso VI, da Súmula nº 85 do TST é justamente nesse sentido, quando se reporta à possibilidade de compensação de jornada de trabalho na atividade insalubre:

SÚMULA Nº 85 (Resolução nº 209/2016). VI – Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

b) Página 771:

Inserção do texto do seguinte texto:

...Ultrapassados esses prazos, arcará com o pagamento de uma multa equivalente a uma remuneração do empregado,119 além de outra revertida em favor da União,120 ainda que a relação de emprego tenha sido reconhecida apenas em juízo. Nesse sentido, a Súmula n. 462 do TST.

SÚMULA Nº 462. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. INIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. (Resolução n. 209/2016). A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.


a) Página 781:

Substituir a redação da OJ nº 392, da SDI, do TST:

OJ N 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015. Resolução nº 209/2016) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2016.  O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º, do art. 240 do CPC de 2015 ( § 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.


c) Páginas nºs 482 e 927:

Posteriormente, para deixar mais claro o posicionamento do TST, o inciso II foi reinserido no referido verbete para afastar, expressamente, a possibilidade de flexibilização do pagamento do adicional de periculosidade:

SÚMULA N. 364. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016.

I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

II – Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, § 1º, da CLT).

 

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