JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.415/17

Jornada de trabalho do professor após a vigência da Lei nº 13.415/17*

A redação anterior do art. 318 da CLT proibia que o professor ministrasse mais de quatro aulas consecutivas ou seis aulas intercaladas por dia. Com a nova redação estabelecida por meio da Lei nº 13.415/17, a referida limitação foi excluída, conforme se observa a seguir:

Art. 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.

Agora, o professor só terá direito ao pagamento do valor da hora-aula acrescido de 50% se laborar por mais de 44 horas semanais na mesma empresa.

A novidade legislativa deve promover a modificação do posicionamento do TST constante da OJ nº 206 da SDI-1:

OJ Nº 206. “PROFESSOR”. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. Inserida em 08.11.00. Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988).

É possível, também, reduzir a carga horária do professor, desde que isso decorra da diminuição da demanda da empresa e não por conta de algum critério subjetivo do empregador.

Esse é o entendimento constante da OJ nº 244 da SDI-1 do TST:

OJ Nº 244. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. Inserida em 20.06.01. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

                  *Atualização do livro Curso de Direito do Trabalho. 13a. ed. A partir da página 395

 

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