TRABALHO TEMPORÁRIO - ALTERAÇÃO NA OBRA "CURSO DE DIREITO DO TRABALHO"

Em virtude da edição da Lei n. 13.429, a obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13 edição, passa a ter a seguinte redação na pagina 242 (Parte I, Capítulo III, Item 3.3, "F":

Contrato de trabalho temporário

Contrato de trabalho temporário é aquele que tem por objeto a prestação de serviços por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços (art. 2º da Lei nº 6.019/74).

No contrato de trabalho por tempo determinado previsto no art. 443, § 1º, da CLT, a relação de emprego é do tipo linear, pois representa um vínculo entre empregado e empregador, na sua forma clássica prevista.

Contudo, o empregador pode optar em contratar uma empresa de trabalho temporário para lhe fornecer mão de obra por tempo determinado. Nesse caso, a relação não é mais linear, e sim triangular. Ocupam os vértices da referida figura geométrica:

·       Empresa tomadora de serviços: pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa de trabalho temporário (art. 5º);

·       Empresa de trabalho temporário: pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente (art. 4º);

·       Trabalhador temporário: pessoa física contratada pela empresa de trabalho temporário e colocado à disposição da empresa tomadora dos serviços.

Na verdade, esse tipo de contratação por empresa interposta é uma forma lícita de terceirização, autorizada pela Lei nº 6.019/74, recentemente alterada pela Lei nº 13.429/17, que vai ser estudada em todo o seu conjunto no Capítulo V, item 10 desta obra

- Justificativas para contratação de trabalhador temporário

A empresa tomadora de serviços só poderá utilizar dessa prática legal para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, assim considerada aquela que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal, ainda que relacionados com a sua atividade-fim.[1]

     Veda-se, contudo, o uso desse contrato para substituir empregados em greve, salvo nos casos expressamente previstos nos artigos 9º e 14 da Lei nº 7.783/89:.

Art. 9ºDurante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

Art. 14Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

O esquema a seguir ressalta as justificativas para a contratação temporária:

REQUISITOS DO
 TRABALHO TEMPORÁRIO

{

•   Substituição transitória de pessoal permanente

•   Demanda complementar de serviços


-        Formalização do contrato temporário

A referida Lei nº 6.019/74 institui uma série de requisitos para contratação de mão de obra temporária.

O contrato entre a empresa tomadora e a empresa de trabalho temporário deverá ser celebrado por escrito ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:

·    qualificação das partes;

·    motivo justificador da demanda de trabalho temporário;

·    prazo da prestação de serviços;

·    valor da prestação de serviços;

·    disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

      Já o contrato firmado entre a empresa de trabalho temporário e seu respectivo empregado, além de se revestir da forma escrita deverá constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores temporários pela Lei nº 6.019/74 sendo que a eventual cláusula de reserva será considerada nula (proibição de contratação do trabalhador pela empresa tomadora ao fim do prazo do trabalho temporário).

      Por fim, para o registro e funcionamento da empresa de trabalho temporário perante o Ministério do Trabalho e Emprego é exigido prova:

·    de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;   

·    do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;  

·    de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

- Responsabilidades da empresa tomadora de serviços          

     Em decorrência da contratação temporária, sob a égide da Lei nº 6.019/74, a empresa tomadora dos serviços assume as seguintes responsabilidades legais:

·  garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado;

·  extensão, ao trabalhador da empresa de trabalho temporário, do mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado;

·  responsável, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário;

·  comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário;

·  solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas na Lei nº 6.019/74.

-   Prazo e prorrogação

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.

Pode ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram, sem autorização do MTE ou dosindicato da categoria profissional do obreiro.

       Entretanto, um novo contrato temporário com a mesma tomadora de serviços somente pode ser celebrado após noventa dias do término do contrato anterior, sob pena de configurar a relação de emprego com a tomadora.

-        Direitos trabalhistas

O Empregado temporário e o empregado contratado por prazo determinado percebem, basicamente, as mesmas verbas quando da extinção do contrato de trabalho, ou seja, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e liberação do FGTS. Exclui-se, por conseguinte, o aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS.

Além disso, não pode haver distinção salarial entre essa espécie de trabalhador e o empregado da empresa tomadora dos serviços que desempenha a mesma função ou pertença à mesma categoria (art. 12 da Lei do trabalho temporário).[2]

Não há consenso se é aplicável ao contrato de trabalho temporário a regra contida no art. 479 da CLT, relativa à indenização por rescisão antecipada:

Contrato temporário. Lei nº 6.019/74. Rescisão antecipada. Indenização prevista no art. 479 da CLT. Inaplicabilidade. A rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/74 não enseja o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT. Trata-se de forma específica de contratação, regulada por legislação especial e não pelas disposições da CLT. Sob esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos da reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Lelio Bentes Corrêa, relator, João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Hugo Carlos Scheuermann, que entendiam ser aplicável a indenização prevista no art. 479 da CLT também aos trabalhadores regidos pela Lei n.º 6.019/74, por se tratar de espécie de contrato a termo. Registrou ressalva de fundamentação o Ministro José Roberto Freire Pimenta. TST-RR-1342-91.2010.5.02.0203, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, red. p/ acórdão Min. Renato de Lacerda Paiva, 30.4.2015 (TST. Info nº 105).

 

-        Características

A seguir, as principais características da relação de emprego temporária:

•      Contratação por escrito;

•      Participação de três sujeitos (empresa tomadora, empresa prestadora e empregado);

•      Espécie de terceirização lícita;

•      Necessidade de justificação para contratação temporária;

•      Prazo máximo de 180 dias prorrogáveis por mais 90 dias;

•      Isonomia salarial entre empregado temporário e empregado da empresa tomadora que exerçam a mesma função;

•      Responsabilidade subsidiária da tomadora em caso de inadimplência da empresa de trabalho temporário;

•      Responsabilidade solidária da tomadora em caso de falência.

 

-        Vedações

As empresas de trabalho temporário são legalmente proibidas de:

·    contratar estrangeiros com visto provisório de permanência no País (art. 17 da Lei nº 6.019/74);

·    cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei (art. 18 da Lei nº 6.019/74);

·       Contratar seus empregados a título de experiência, na forma prevista pelo art. 445 da CLT (art. 10, § 4º da Lei nº 6.019/74);

·       Colocar a disposição da tomadora o mesmo empregado que tenha cumprido o prazo de 180 dias e eventual prorrogação, antes de completar o período mínimo de noventa dias do fim do primeiro contrato.

 

-        Principais alterações promovidas na Lei do Trabalho Temporário por conta da edição da Lei nº 13.429/17

a) A pessoa física não pode mais ser empresa prestadora de serviços, somente a pessoa jurídica (art. 4º.);

b) Fica autorizada a contratação temporária de trabalhador rural, o que era vedado pela redação anterior da Lei nº 6.019 (art. 4º);

c) A empresa tomadora passa a ser responsável pelo cumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho em relação aos empregados temporários que prestem serviços em suas dependências ou em local por ela designados (art. 9º, § 1º), além de ter que estender o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados diretos (art. 9º, § 2º).

d) O prazo do contrato temporário que era de três meses passa a ser de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, consecutivos ou não, sem a necessidade de autorização do MTE;

e) A nova redação da Lei nº 6.019/74 estabelece uma espécie de quarentena, uma vez que o mesmo empregado só poderá prestar serviços para a mesma tomadora depois de noventa dias do término do primeiro contrato  (art. 10, § 5º, da nova redação), sob pena de restar caracterizado o vínculo de emprego diretamente com o tomador;

f) O capital mínimo que era de 500 salários mínimos (art. 6º, “b” da antiga redação)  para o registro da empresa de trabalho temporário passa a ser de R$100.000,00 (art. 6º, III da nova redação).

g) Não é mais exigido a entrega da relação de empregados para o registro da empresa de trabalho temporário (art. 6º, “c” da antiga redação);

h) Caso a empresa tomadora dos serviços queira contratar o empregado temporário de forma direta, não poderá  celebrar contrato de trabalho por prazo determinado previsto na CLT (art. 10, § 4º) . Isso significa que o contrato deverá ser feito por prazo indeterminado.

 



[1]Lei nº 6.019/74. Art. 9º § 3º: “O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

[2].     TST. SDI-1. OJ nº 383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. Art. 12, “A”, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974 (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.

 

 

Curta nossa fanpage no facebook

top