JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - ALTERAÇÃO NA OBRA "CURSO DE DIREITO DO TRABALHO"

Em virtude da edição da Lei n. 13.415, a obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13a. edição passa a ter a seguinte redação em sua página 395 (Parte I, Capítulo IV, item 14.2).

14.2.   Professor

As condições especiais de trabalho dos professores são disciplinadas pelos arts. 317 a 324 da CLT, que exige, como condição formal para ser titular dos direitos estabelecidos pelos referidos dispositivos legais, a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação.

As principais obrigações do docente, derivadas da celebração do contrato de trabalho com a empresa de ensino, são representadas pela regência de classe e pela preparação, aplicação e correção das avaliações.[1]

A.      Remuneração

A remuneração do professor[2] é aferida por mês e com base no número de aulas ministradas por semana, multiplicando-se por 4,5 (quatro inteiros e cinco décimos, que representa o número de semanas por mês, segundo a ficção criada pelo art. 320, § 1º, da CLT). Essa remuneração é devida, inclusive, durante as férias e exames escolares.

B.      Jornada de trabalho

A redação anterior do art. 318 da CLT proibia que o professor ministrasse mais de quatro aulas consecutivas ou seis aulas intercaladas por dia. Com a nova redação estabelecida por meio da Lei nº 13.415/17, a referida limitação foi excluída, conforme se observa a seguir:

Art. 318.  O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.

Agora, o professor só terá direito ao pagamento do valor da hora-aula acrescido de 50% se laborar por mais de 44 horas semanais na mesma empresa.

A novidade legislativa deve promover a modificação do posicionamento do TST constante da OJ nº 206 da SDI-1:

OJ Nº 206. “PROFESSOR”. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. Inserida em 08.11.00. Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988).

É possível, também, reduzir a carga horária do professor, desde que isso decorra da diminuição da demanda da empresa e não por conta de algum critério subjetivo do empregador.

Esse é o entendimento constante da OJ nº 244 da SDI-1 do TST e OJ nº 21 da 4ª Turma do TRT9:

OJ Nº 244. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. Inserida em 20.06.01. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

OJ4T Nº 21 do TRT9. PROFESSOR. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL INOCORRENTE. OJ/SDI.1/TST Nº 244. Não se visualiza ilegalidade na Variação salarial decorrente da redução da carga horária do professor “em razão da justificada alteração do número de aulas ministradas, fato que é da essência do próprio contrato de trabalho da categoria. O que não pode ser alterado é o valor da remuneração da hora-aula, porque isso sim, implicaria redução salarial ilícita, nos termos da Constituição Federal.” Inteligência da OJ/SDI.1/TST nº 244.

Para o professor do magistério público do ensino fundamental há uma regra específica (§ 4º, art. 2º da Lei nº 11.738/2008)que fixa o limite de 2/3 da carga horária para o trabalho direto com os alunos, sendo o restante (1/3) dedicado a atividades extra classe.

Nesse sentido a Tese Jurídica Prevalecente nº 8 do TRT3 e Súmula nº 93 do TRT15::

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 08do TRT3. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE JORNADA PREVISTOS NO § 4º DO ART. 2º DA LEI N. 11.738/2008. ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. I - A extrapolação do limite máximo de 2/3 da jornada de trabalho em atividades de interação com os educandos (descumprimento da bifurcação prevista no § 4º do art. 2º da Lei n. 11.738/08) enseja o pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao terço remanescente em atividades extraclasse, a partir de 27/4/2011 (ADI n. 4167/DF, que modulou os efeitos quanto à eficácia da referida lei). II - É cabível a dedução de valores relativos a adicional porventura recebido pelo exercício de atividades extraclasse, porquanto se destinam à mesma finalidade.

SÚMULA Nº 93 do TRT15.PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º, sobre a proporcionalidade da distribuição da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, de modo a abranger as atividades de interação com os educandos e as atividades extraclasse. Há, na referida lei, a presunção legal (absoluta) de que 1/3 da jornada contratada se destinará às horas de atividade, de sorte que o desrespeito ao limite de 2/3 da jornada, estabelecido para as atividades de interação com os alunos, provoca o natural excesso à carga de trabalho integral do empregado e, assim, gera-lhe o direito às horas extras respectivas, acrescidas do adicional. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/04/2011, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI/4167.

Caso as aulas sejam ministradas durante o período noturno, deverá ser observado o que determina a Portaria nº 204/45 do MEC, que estabelece como hora-aula 45 minutos.

Esse é o entendimento do TRT9 exposto por meio da  a OJ nº 43 da 4ª Turma:

OJ4T Nº 43 do TRT9. AULA NOTURNA. DURAÇÃO. A duração da hora-aula noturna é de 45 minutos, à luz da Portaria 204/45 do MEC.

C.      Repouso semanal remunerado

Apesar da CLT ser omissa neste aspecto, aplica-se ao professor a regra relativa ao repouso semanal remunerado, que deve ser concedido após seis dias de trabalho, de acordo com a regulamentação genérica estabelecida pela Lei nº 605/49.

Além do direito ao descanso, o professor também deverá receber a remuneração desse dia não trabalhado de forma destacada, caso o salário tenha por base o número de aulas ministradas.

A Súmula nº 351 do TST trata justamente dessa matéria:

SUMULA Nº 351. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Art. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E Art. 320 DA CLT (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.

Ainda nessa seara, destaca-se o direito do professor defaltar até nove dias ao serviço, sem perder a remuneração, nos casos de casamento ou morte do pai, da mãe ou de filho (art. 320, § 3º, da CLT).[3]

D.      Férias indenizadas

Caso a rescisão contratual ocorra antes do fim do ano letivo, ao professor será devida a remuneração relativa às férias escolares, nos termos do quanto previsto pelo art. 322, § 3º, da CLT e Súmula nº 10 do TST.[4]



[1].      CLT. Art. 319. Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.

 

[2].      TST. SDI-1. OJ Nº 393.PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. Art. 318 DA CLT. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação à jornada prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal.

 

[3].      A regra geral estabelecida pelo art. 473 da CLT é de 3 dias por conta de casamento e 2 dias em virtude de falecimento.

 

[4].      TST. Súmula nº 10. PROFESSOR. É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.

 

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