CONTRATO DE APRENDIZAGEM - ALTERAÇÃO NA OBRA "CURSO DE DIREITO DO TRABALHO"

A Lei n. 13.420/17 promoveu alterações em dispositivos da CLT, sendo necessario atualizar a obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13a. edição, mais precisamente na página 326 (Parte I, Capítulo IV, item 4).

4.1.   Conceito

O aprendiz é um empregado especial, uma vez que, além de receber retribuição pelo trabalho executado, lhe deve ser proporcionada formação técnico-profissional metódica.

Para isso, é necessária a matrícula do aprendiz nos programas de aprendizagem, com jornada máxima diária de seis horase pagamento do salário-mínimo hora, [1]na forma prevista pelo art. 428, § 2º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.420/17: “Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora”.

A referida formação técnico-profissional metódica[2] compreende as atividades teóricas e práticas, sistematicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

Antes da promulgação da atual Carta Maior, era possível pagar ao menor aprendiz até metade do salário mínimo, conforme determinação contida no art. 80 da CLT, que foi expressamente revogado pela Lei nº 10.097/00.

4.2.   Características

O Decreto nº 5.598/05[3], que regulamentou as disposições contidas na CLT e no ECA acerca do contrato de aprendizagem, define, em seu art. 3º, essa espécie de pacto:

Art. 3º. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Por ser contrato especial, deve ser celebrado por escritoe com anotação na Carteira de Trabalho, conforme dispõe o art. 428, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho,[4] além de não poder ultrapassar o prazo máximo de dois anos, salvo se o aprendiz for portador de necessidades especiais.

O aprendiz ainda deve estar matriculado na curso de formação metódica e na escola com a respectiva frequência, caso não tenha concluído o ensino médio. Para o aprendiz portador de deficiência com mais de 18 anos não é necessária a matrícula na escola, de acordo com o preceito contido no § 8º, do aludido art. 428 da CLT.[5]

A Lei nº 11.180/05, alterou o art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de admitir a contratação de trabalhador-aprendiz com até 24 anos de idade, salvo nos casos em que o aprendiz portar alguma necessidade especial (aprendiz-deficiente), quando não há limite de idade (art. 428, § 5º da CLT).

A redação que se encontra em vigor é a seguinte:

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

Os programas de aprendizagem, a que faz referência o mencionado dispositivo legal, são aqueles oferecidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC,[6] Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI,[7] Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT,[8] Aprendizagem Rural – SENAR[9] e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP[10],dentre outros autorizados por lei.

Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida pelas seguintes entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica (art. 430 da CLT), que poderão firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem:

·   Escolas Técnicas de Educação;

·   Entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

·   Entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (incluída pela Lei n. 13.420/17). 

       O Ministério do Trabalho fixará normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos ou de prática desportivas, que deverão cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados nesse Órgão. .

A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos ou de prática desportivas, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.

Registre-se, por fim, ser devido ao aprendiz, como retribuição pelos trabalhos prestados:

a)   remuneração não inferior ao salário mínimo/hora (art. 428, § 2º da CLT);

b)  recolhimento do FGTS, com alíquota de 2%(Lei nº 8.036/90, art. 15, § 7º);

c)   Demais direitos trabalhistas, inclusive gozo de férias, que deverá coincidir, preferencialmente, com as férias escolares.

A Lei nº 12.594/12 acrescentou o parágrafo segundo ao art. 429 da CLT, com a seguinte redação:

Art. 429. § 2º. Os estabelecimentos de que trata o caputofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.



[1].      A jornada de trabalho poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica (Decreto nº 5.598/05, art. 18, § 1º).

 

[2].      ECA. Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I – garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; II – atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III – horário especial para o exercício das atividades.

 

[3].      A Instrução Normativa nº 75/2009, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

 

[4].      A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

 

[5].      CLT. Art. 428. § 8º. Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.”

 

[6].      O SENAC foi criado através do Decreto-Lei nº 8.622/46 e é organizado e administrado pela Confederação Nacional do Comércio.

 

[7].      A aprendizagem dos industriários foi instituída por intermédio do Decreto-Lei nº 4.481/42.

 

[8].      O SENAT foi criado pela Lei nº 8.706/93 e é administrada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).

 

[9].      O SENAR foi criado pela Lei 8.315/91.

 

[10].     O SESCOOP foi criado pela MP nº 1.781-7/99 e regulamentado pelo Decreto nº 3.017/99.

 

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