TERCEIRIZAÇÃO: ALTERAÇÃO NA OBRA "CURSO DE DIREITO DO TRABALHO"

Diante da vigência da Lei n. 13.429/17, que disciplinou a terceirização, tornou-se necessário atualizar a obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, mais precisamente na página 455 e seguintes (Parte I, Capítulo V, item 10).

10. Terceirização

O avanço industrial e tecnológico, aliado às novas técnicas de administração e produção, deu ensejo ao fenômeno denominado de terceirização. Tradicionalmente, a empresa desenvolvia, dentro do seu estabelecimento, todas as fases de sua atividade de produção ou de serviços.

Em determinado momento histórico, percebeu-se que haveria uma sensível redução dos custos operacionais de um empreendimento, com o transpasse de parte da atividade desenvolvida para outra empresa, cujo objetivo social seria, exclusivamente, o fornecimento de mão de obra. A redução dos custos e o consequente aumento dos lucros adviriam da especialização da empresa prestadora de serviços, em um ramo específico da unidade produtiva.

Inicialmente, o Direito do Trabalho não se preocupou em regulamentar essa relação triangular, pois se pensava que o trabalhador permaneceria protegido pela legislação trabalhista, em face do seu empregador direto.

Contudo, a prática forense demonstrou o contrário. Com efeito, após meses ou anos de tramitação processual, descobria-se, ao final, que a empresa prestadora de serviços era insolvente e o empregado, vencedor no processo de conhecimento, não via satisfeito o seu crédito.

A explicação para esse resultado processual é muito simples. As empresas prestadoras de serviços, como são conhecidas aquelas empresas que são contratadas para fornecer mão-de-obra dentro do estabelecimento da empresa beneficiada, não possuem patrimônio algum.

Na verdade, o seu patrimônio, se é que assim pode ser denominado, limita-se à força de trabalho dos seus empregados, pois o capital social que é declarado nos seus atos constitutivos quase nunca é integralizado.

A percepção desse problema, ainda que tardia, pelos operadores do Direito Laboral, deu ensejo à construção doutrinária e jurisprudencial da responsabilização do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa prestadora de serviços, que foi acolhida pelo legislador ao editar a Lei nº 13.429/17.

O diagrama a seguir ilustra, graficamente, a relação entre a empresa prestadora de serviços a terceiros, a empresa contratante e o empregado temporário:

IMAGEM

10.1.   Proteção legal e jurisprudencial

No Brasil, até a vigência da Lei n. 13.429/17, só havia regulamentação de caráter geral da terceirização temporária, por meio da Lei nº 6.019/74. A Lei nº 7.102/83, já tratava de terceirização, mas somente no serviço de vigilância e transporte de valores.

A terceirização de caráter geral e permanente não era disciplinada por lei no Brasil. Diante dessa omissão, o TST editou a  Súmula nº 331, considerando ilícita a terceirização da atividade-fim da empresa, salvo nos casos regulados por ela citados:

SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação.

Contudo, a citada Lei nº 13.429/17 alterou a redação e acrescentou dispositivos da Lei nº 6.019/74, passa a regulamentar, também, a terceirização de caráter geral e permanente (contrato de prestação de serviços a terceiros), ao lado da já existente regulamentação da terceirização temporária.

No bojo da Lei nº 6.019/74 em sua nova redação, identifica-se claramente o tratamento diferenciado conferido para a hipótese de trabalho temporário e para a prestação de serviços a terceiros (terceirização permanente), mais precisamente nos artigos 4-A, 4-B, 5-A e 5-B.

Como não há qualquer limitação à atividade privada, entende-se que a Lei nº 6.019/74 aplica-se, também, à administração pública.

10.2.   Conceito, sujeitos e contrato de facção

A. Conceito

Terceirização, também denominada de subcontratação, representa o ato de repassar a um terceiro uma atividade que caberia ao próprio interessado executar.

A aplicação desse conceito, no âmbito da relação laboral, implica reconhecer a terceirização como o procedimento adotado pela empresa quetransfere a outrem a execução de uma parcela de sua atividade permanente ou esporádica, dentro ou além dos limites do seu estabelecimento, com a intenção de melhorar a sua competitividade, produtividade e capacidade lucrativa.

Esse procedimento é efetivado por meio de um contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora e a empresa contratante, que conterá (art. 5º-B, da Lei nº 6.019/74):

·     qualificação das partes;

·     especificação do serviço a ser prestado;

·     prazo para realização do serviço, quando for o caso;

·     valor.

Ao contrário do que ocorre com o contrato de trabalho temporário (art. 11, da Lei nº 6.019/74), não há qualquer requisito para celebração do contrato de trabalho entre a empresa prestadora de serviços a terceiros e o empegado terceirizado, inclusive prazo máximo de vigência.

B. Sujeitos da terceirização          

 Na terceirização identificam-se, em princípio os seguintes sujeitos:

·  Empresa prestadora de serviços a terceiros: é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos, por meio da contratação, remuneração e direção do trabalho realizado por seus trabalhadores ou pela subcontratação de outras empresas para realização desses serviços;

·  Contratante: é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos;

·  Subcontratada: é a pessoa física ou jurídica que eventualmente é contratada pela empresa prestadora de serviços para fornecer mão de obra para empresa contratante (só estará presente nos casos em que há subcontratação dos serviços terceirizados);

·  Empregado terceirizado: é a pessoa física contratada pela empresa prestadora de serviços a terceiros ou pela subprestadora para exercer suas atividades em benefício da contratante.

Para funcionar legalmente a empresa prestadora de serviços a terceiros deve preencher os seguintes requisitos:

a)  prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);   

b) registro na Junta Comercial; 

c) capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:  

·  empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 

·  empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);   

·  empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);   

·  empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e 

·  empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).  

C. Contrato de facção

O contrato de facção gera uma relação intersubjetiva bastante semelhante ao fenômeno da terceirização, mas com características e consequências jurídicas distintas.

Por meio desse contrato, a empresa tomadora transfere à outra (empresa prestadora) parte do seu processo produtivo, independentemente de isso ocorrer fora ou no interior do seu estabelecimento. É nesse ponto que se detecta a semelhança entre o contrato de facção e a terceirização, apesar de ser um contrato híbridode fornecimento de bens e serviços.

Entretanto, na terceirização a empresa tomadora interfere diretamente na forma da execução dessas atividadesque foram repassadas para o prestador de serviços.

É justamente nesse aspecto que a terceirização se difere do contrato de facção, no qual não há qualquer interferência da tomadora no processo produtivo, pois a empresa prestadora de serviço age com completa autonomia gerencial e sem exclusividade, em regra.

No contrato de facção o que importa para a empresa é o resultado, ou seja, a qualidade do produto e/ou do serviço.

Em resumo, no contrato de facção há autonomia na condução do processo produtivo por parte da prestadora de serviços, que age sem exclusividade prestando serviços, em regra, a mais de uma empresa.

D.      Efeitos do contrato de facção

É importante distinguir esses dois fenômenos, contrato de facção e terceirização, pois no caso de ficar demonstrado que se trata do primeiro, não haverá qualquer responsabilidade por parte da empresa que repassa parte de sua atividade econômica, salvo no caso de ingerência direta no processo produtivo.

O TST adota esse posicionamento por meio de sua jurisprudência dominante:

II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O v. Acórdão assentou quadro fático no qual havia prestação de serviços do reclamante em prol da segunda reclamada, tomadora de serviços, razão pela qual foi condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa interposta. 2. Contudo, depreende-se das premissas fáticas retratadas no acórdão regional que a Arezzo não era a única beneficiária dos serviços prestados pela Calçados Siboney e que a ingerência da Arezzo é relativa apenas à qualidade dos produtos. 3. Verifica-se, in casu, a existência de contrato de facção, pacto de natureza comercial, no qual a empresa contratada compromete-se a fornecer produtos prontos e acabados, constituindo modalidade diversa do contrato de fornecimento de mão de obra pactuado entre empresa prestadora e tomadora de serviços. 4. Este Tribunal Superior entende que, em virtude das peculiaridades do serviço realizado, não existe ingerência direta no processo produtivo ou exclusividade de fornecimento, não havendo falar em responsabilidade subsidiária das contratantes, pela natureza específica de tal relação. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. [1]

No mesmo sentido a Súmula nº 96 do TRT12:

SÚMULA Nº 96 do TRT12. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. No contrato de facção, a tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, desde que verificada a ingerência na administração desta ou a exigência de exclusividade.

Observe-se, por fim que o repasse de toda a atividade produtiva da empresa produziria o fenômeno da sucessão de empregadores,e não da terceirização ou mesmo de contrato de facção.

10.3.   Espécies

A terceirização apresenta-se, no complexo de relações sociais, sob várias roupagens que implicam reconhecer efeitos diversos para os contratantes. Desse modo, a terceirização pode ser lícita ou ilícita.

A.      Terceirização lícita

A terceirização lícita é aquela admitida pelas Leis nºs 6.019/74 e 7.102/83 (serviços de vigilância e transporte de valores), interpretadas pela Súmula nº 331 do TST.

Note-se que, mesmo na hipótese de terceirização lícita,a contratante é responsável, subsidiariamente, pelo cumprimento das obrigações trabalhistasassumidas pela empresa prestadora de serviços a terceiros, ainda que se trate de entes da administração pública.

Mesmo após a edição da Lei nº 13.429/17 a referida Súmula do TST continua sendo aplicável às hipóteses de terceirização, uma vez que a referida norma limitou-se a autorizar a terceirização da atividade-fim apenas nos casos de trabalho temporário.

B. Hipóteses de legalidade da terceirização na atividade-fim

Em regra, a terceirização da atividade-fim da empresa é ilegal. O problema é identificar o que seria atividade-meio e atividade-fim. Presume-se ser atividade-fim da empresa aquela que se encontra estreitamente relacionada ao seu objetivo social.Entretanto, nesse aspecto, prevalece o princípio da primazia da realidade, caso não haja correspondência entre o que consta do estatuto social e o que de fato a empresa está desenvolvendo como atividade.

Outra forma de diferenciar a atividade-fim da atividade-meio é o critério da indispensabilidade. Se determinada atividade é indispensável, ou seja, constitui condição sine qua nonpara o funcionamento da empresa, a hipótese será de atividade-fim. Caso contrário, se com a ausência temporária daquele serviço a empresa desenvolve sua atividade, mesmo que com dificuldade, o caso será de atividade-meio.

Só o estudo de cada caso para identificar se a atividade é fim ou meio, a exemplo do que aconteceu na avaliação da atividade de leiturista no âmbito de uma concessionária de energia elétrica pelo TRT24:

SÚMULA Nº 14 do TRT24.CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEITURISTA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. É ilícita a terceirização da prestação de serviços de leiturista da empresa concessionária de energia elétrica, porque diretamente relacionada com a atividade-fim da concessionária tomadora dos serviços (Súmula 331, TST).

Atualmente todas as ações que tratam da legalidade da terceirização em atividades de call center, executadas pelas concessionárias de telefonia no Brasil, encontram-se suspensas, por conta de decisão liminar proferida pelo então Ministro Teori Zavascki nos autos do Recurso Extraordinário nº 791932, com repercussão geral reconhecida.

O TRT6 manifesta-se sobre essa hipótese por meio da Súmula nº 18, considerando-a ilícita:

SÚMULA Nº 18 do TRT6. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. “CALL CENTER”. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE.A contratação de empregados por meio de empresa interposta, para prestação de serviços de “Call Center”, promovida por empresa de telecomunicação, é ilícita, por envolver atividade-fim e de caráter permanente, formando-se o contrato de trabalho diretamente com a contratante. Inaplicável à espécie a regra inserta no artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, que autoriza a terceirização, apenas, nas atividades inerentes, acessórias ou complementares à finalidade do empreendimento econômico.

A venda de passagens em uma empresa de transporte de passageiros, foi considerada como atividade-meio pela Súmula nº 25 do TRT23:

SÚMULA Nº 25 do TRT23. VENDA DE PASSAGENS POR EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TERCEIRIZAÇÃO REGULAR. É lícita a terceirização da venda de bilhetes de passagens de empresas de transporte rodoviário.

As exceções legais à regra de proibição da terceirização da atividade-fim da empresa serão apresentadas a seguir.

- Trabalho temporário

A terceirização da atividade-fim da empresa passa a ser expressamente admitida após a edição da Lei nº 13.429/17, mas somente nos casos de contrato temporário, na forma prevista pela nova redação do § 3º, art. 9º da Lei nº 6.019/74:

Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: § 3º O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades—fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

- Empresas de telecomunicações e concessionárias de serviços públicos

A Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº 9.472/97, admite, expressamente, a terceirização de atividades inerentes às empresas de telecomunicações, assim entendidas como atividades-fins, conforme se observa do teor do art. 94, II:

Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

A jurisprudência reconhece os efeitos dessa exceção legal:

TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT; Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. Assim, a previsão contida no artigo 94, inciso II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações, autoriza a terceirização das atividades preceituadas no § 1º do artigo 60 da LGT. Por conseguinte, torna-se irrelevante discutir se a função desempenhada pela reclamante enquadra-se como atividade-fim ou meio, ante a licitude da terceirização, uma vez respaldada em expressa previsão legal. Tal licitude, porém, não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, IV, desta Corte Superior. Precedentes do TST.[2]

As empresas concessionárias de serviços públicos também podem terceirizar os serviços relacionados com a atividade-fim, por meio do permissivo constante da Lei nº 8.987/95, art. 25, § 1º:

Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. § 2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

O TRT9 destaca a licitude dessa terceirização conforme posicionamento exposto na OJ nº 80 da 4ª Turma:

OJ4T Nº 80 do TRT9. EMPRESAS DE TELEFONIA/ELETRICIDADE. A terceirização prevista na Lei 8.987/1995 pelas empresas de telefonia ou eletricidade, amolda-se ao entendimento vertido na Súmula 331 do TST, conforme interpretação da CF.

Em sentido contrário, manifesta-se o TRT 3 por intermédio da tese jurídica prevalecente de nº 05:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 05 do TRT3. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES, CABOS, LINHAS ELÉTRICAS E OUTRAS ATIVIDADES AFINS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE. I - É ilícita a terceirização de serviços de instalação e reparação de redes, cabos e linhas elétricas, o que inclui a ligação e a religação na unidade consumidora, instalação, reforço, reparo ou manutenção de ramais, alimentadores, transformadores, postes, equipamentos de segurança e cabos, pois constituem atividade-fim ao desenvolvimento das empresas distribuidoras de energia. Diante da nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora, responsável solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado. Inaplicável, nessa hipótese, o § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95. II - O óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços integrante da Administração Pública Indireta (inciso II e § 2º do art. 37 da CR/88) não a isenta de, com base no princípio constitucional da isonomia, responder subsidiariamente pelos direitos assegurados aos empregados da empresa prestadora, por força da aplicação da OJ 383 da SBDI - I do C. TST e ante a configuração de sua conduta ilícita. Inteligência do art. 927 do Código Civil, da OJ 383 da SBDI - I e do item IV da Súmula 331, ambos do TST.

Exemplos de questões sobre o tema

(TRT 3 – Juiz do Trabalho Substituto 3ª região/2014) A partir da interpretação literal do art. 94 da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), no setor de telecomunicações é possível contratar com terceiros o desenvolvimento das seguintes atividades ou serviços:

(A) Atendimento ao consumidor através de call center.

(B) Controle e manutenção das centrais de telefonia e transmissão de dados.

(C)  Instalação e manutenção de redes e aparelhos nas unidades consumidoras.

(D) Todas as opções anteriores.

(E)  Nenhuma das opções.

Resposta: D

C.      Terceirização ilícita

Como a própria denominação já induz, a terceirização ilícita é aquela que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, principalmente quando é repassada parte da atividade-fim da empresa.

Como dito, somente a avaliação de cada caso é possível definir se a atividade da empresa que foi objeto de terceirização é fim ou é meio.

Sobre as atividades de “telemarketing”, nas instituições bancárias, manifesta-se o TRT3 por meio da Súmula nº 49, reconhecendo a ilicitude da terceirização:

SÚMULA Nº 49 do TRT3. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE "TELEMARKETING". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE. I - O serviço de "telemarketing" prestado por empresa interposta configura terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. 9º da CLT e 942 do CC), forma-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador, pessoa jurídica de direito privado, que responde pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos seus empregados, com responsabilidade solidária da empresa prestadora. III - A terceirização dos serviços de "telemarketing" não gera vínculo empregatício com instituição bancária pertencente à Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, remanescendo, contudo, sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos empregados da tomadora, integrantes da categoria dos bancários, em respeito ao princípio da isonomia.

D.      Construção Civil – OJ nº 191 da SDI-1

As atividades empresariais podem ser originárias e derivadas. As atividades originárias são aquelas integrantes da infraestrutura básica para o funcionamento da empresa, englobadas as obras de construção civil.

Nesse caso, não faria parte da atividade normal da empresa os serviços de construção civil,salvo se este for o seu objeto social principal.

O TST, por intermédio da citada OJ nº 191 da SDI-1, posiciona-se no sentido de que não há terceirização quando a empresa cliente contrata outra prestadora de serviços para execução de obras de construção civil, pois nesse caso escaparia à atividade normal do empreendimento.

Esse entendimento, data venia, é bastante equivocado. Ontologicamente, não há diferença entre repasse de serviços de construção civil e repasse de serviços ligados à atividade meio ou fim do empreendimento. Se não há diferença no plano fático, o tratamento desigual no plano jurídico não se justifica, ainda mais com o agravante de beneficiar o empregador, o que contraria o princípio basilar do Direito do Trabalho.

O surgimento e o crescimento do empreendimento, implicitamente, faz parte integrante do objetivo social da empresa. Não há como negar esse fato. Por conta disso, as obras de construção civil são necessárias e fazem parte da atividade da empresa e a sua transferência, para uma terceira pessoa, deve ser caracterizada como terceirização.

Além disso, há um conflito explícito entre a Súmula nº 331 e a OJ nº 191 do TST. No primeiro caso, um dos fundamentos da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora é, justamente, sua culpa in eligendo e in vigilando. Responsabiliza-se a pessoa porque não soube escolher bem e/ou não fiscalizou bem quem, por razão legal ou contratual, estaria compelido a fazê-lo. Ora, nesse caso a responsabilidade do dono da obra é idêntica à responsabilidade de qualquer outra empresa que terceiriza seus serviços.

O TRT3 e o TRT9 restringiram bastante o sentido da expressão “dono da obra”, como se observa de sua Súmula nº 42 e da OJ nº 114, da 4ª Turma respectivamente:

SÚMULA Nº 42 do TRT3.OJ 191 DA SBDI-I DO TST. DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. O conceito de "dono da obra", previsto na OJ n. 191 da SBDI-I/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado.

OJ4T Nº 114 do TRT9.DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Considerando que a responsabilidade do dono da obra não decorre simplesmente da lei em sentido estrito (Código Civil, arts. 186 e 927), mas da própria ordem constitucional no sentido de se valorizar o trabalho (CF, art. 1º, IV), não se lhe faculta beneficiar-se da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. Dessa forma, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro, salvo apenas a hipótese de utilização da prestação de serviços como instrumento de produção de mero valor de uso, na construção ou reforma residenciais. Em se tratando de obra, na qual seu proprietário (dono) não sendo uma construtora e nem incorporadora (que tem a realização de obra civil inserida na sua atividade-fim, no seu negócio), este não responde pelas obrigações contraídas por aquela pessoa (física ou jurídica) que está realizando a obra.

Já o TRT8 reafirma a jurisprudência do TST por meio da Súmula nº 30:

SÚMULA Nº 30 do TRT8.CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

No caso específico do Programa Minha Casa Minha Vida, a Caixa Econômica Federal figura como sua gestora e operadora, equiparando-se à dona da obra e sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiaria pelo cumprimento das obrigações trabalhistas contraídas pelas construtoras contratadas.

Nesse sentido a Tese Prevalecente nº 2 do TRT8:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 02 do TRT8. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FAR (LEI Nº 10.188/2001). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 30 DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO.De acordo com a legislação instituidora do Programa Minha Casa Minha Vida e do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (Lei nº 10.188/2001), a Caixa Econômica Federal, como gestora e operadora do Programa e do Fundo, pode comprar imóveis e neles construir as unidades habitacionais, agindo como verdadeira dona de obra e, por isso, não pode ser responsabilizada subsidiária ou solidariamente, nos termos da Súmula nº 30 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.

D.      Terceirização na administração pública

Na Administração Pública, a terceirização foi legalmente admitida com a edição do Decreto-lei nº 200/67, que em seu art. 10, § 7º dispõe:

Art. 10. § 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

Como não há qualquer limitação à atividade privada, entende-se que a Lei nº 6.019/74, modificada pela Lei nº 13.429/17 aplica-se, também, à administração pública, o que é confirmado pela Súmula nº 331 do TST. Contudo, existe uma particularidade, pois, para a contratação de um empregado público, a Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso II, exige a prévia aprovação em concurso público:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Dessa forma, mesmo na hipótese de terceirização ilícita,não há como reconhecer a existência da relação empregatícia diretamente com a administração pública, sob pena de ofensa ao preceito constitucional acima citado.

Resta, apenas, a possibilidade de, em qualquer caso de terceirização, declarar a responsabilidade subsidiária do ente público, conforme reconhece a Súmula nº 331 do TST, com a possibilidade de reconhecimento da isonomia salarial, como deixa claro a OJ nº 383, da SDI-1.

SDI-1. OJ Nº 383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. Art. 12, “A”, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.

Sobre o argumento de que a Lei de Licitações veda qualquer tipo de responsabilidade do ente público, mais precisamente em seu art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, manifestou-se o STF ao declarar a  sua constitucionalidade:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.[3]

Durante o julgamento, alguns Ministros argumentaram que haveria possibilidade de responsabilização da Administração Pública em caso de terceirização, desde que restasse demonstrada a falha ou ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas.

Inclusive o TRT1 e o TRT4 adotaram esse posicionamento conforme se observa de suas Súmulas nº 43 e 11, respectivamente:

SÚMULA Nº 43 do TRT1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

SÚMULA Nº 11 do TRT4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.

Após a decisão proferida na ADC nº 16 pelo STF, o TST alterou a redação do inciso IV e acrescentou o inciso V para tratar especificamente da responsabilização do Ente Público nos casos de terceirização.

O referido Tribunal enfatizou que deve restar evidenciada a conduta culposa do Estado, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço.

Em 2017 o STF definiu a tese em sede de repercussão geral sobre a matéria, com o seguinte teor: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 (RE 760931)”.

E. Ônus da prova da culpa

Diante da complexidade da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, não resta dúvida que o encargo correspondente deve ser atribuído à Administração Pública e não ao trabalhador autor da ação trabalhista, conforme posicionamento adotado pelos Tribunais Regionais do Trabalho em suas Súmulas:

SÚMULA Nº 41 do TRT1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

Mesmo porque seria considerada como “diabólica” a prova de fato negativo, qual seja, de que não houve a efetiva fiscalização.

F. Revogação tácita do § 1º, art. 71 da Lei nº 8.666 pela Lei nº 13.429/17

De acordo com o novo disciplinamento legal da terceirização, implantado por meio da Lei nº 13.429/17, tanto no trabalho temporário quando na terceirização permanente há previsão expressa daresponsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, conforme preceito contido no art. 10 § 7º. e art. 5º-A, § 5º, respectivamente, não fazendo qualquer ressalva quanto a aplicabilidade em relação aos Entes Públicos:

Art. 10. § 7º A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 5º-A. § 5ºA empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Isso significa que houve revogação tácita do dispositivo contido no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666, que isentava o a Administração Pública de qualquer responsabilidade decorrente da contratação de serviços:

Art. 71. § 1º  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Note-se que a responsabilidade é de natureza objetiva, ou seja, independe de culpa do contratante.

Exemplos de questões sobre o tema

(TRT 2 – Juiz do Trabalho Substituto 2ª região/ 2013) Com base nas Súmulas do TST, no que concerne à prestação de serviços, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha somente as proposituras corretas:

I.     A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços em qualquer hipótese.

II.   A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não geral vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

III.  O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo se este for da Administração Pública, Direta ou Indireta, se evidenciada sua conduta culposa, decorrendo tal responsabilidade do mero descumprimento das obrigações pela empresa regulamente contratada.

IV.  A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral.

V.    O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quando àquelas obrigações, desde que conste do título executivo judicial, mesmo que não haja participado da relação processual.

       Está correta a alternativa:

(A) II e III.

(B) I e II.

(C)  II e IV.

(D) III e V.

(E)  I e V.

Resposta: C

(TRT 15 – Juiz do Trabalho Substituto 15ª região/ 2013) Um dos instrumentos jurídicos para garantir o adimplemento das obrigações é a responsabilidade solidária dos devedores. A solidariedade existe-para aumentar a garantia do Credor, o que é de interesse dá ordem jurídica. A respeito da solidariedade no Direito do Trabalho, de acordo com a doutrina dominante e a jurisprudência consolidada do TST, é incorreto dizer:

(A) a subsidiariedade na terceirização, mencionada pela Súmula 331 do TST, da forma como tem sido interpretada e aplicada, equivale a uma responsabilidade, solidária com benefício de ordem, que se impõe ao credor em proveito do considerado, devedor secundário, o qual sequer precisa exercer esse direito mediante indicação de bens do devedor principal, livres e desembaraçados, suficientes para suportar a solução do débito;

(B) na hipótese da identificação do grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das empresas integradas ao grupo, sendo irrelevante, do ponto de vista processual, que tenham participado, como parte passiva, na fase de conhecimento;

(C)  nos contratos de subempreitada, os empregados têm o direito de reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do subempreiteiro;

(D) embora não utilize expressamente a expressão “solidariedade”, a Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil (Decreto n. 1.254/94), estabelece que sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, terão ambas o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na referida Convenção, que trata da saúde e da segurança dos trabalhadores;

(E)  no que se refere à responsabilidade civil pelo cometimento de ato ilícito, o Código Civil estabelece para os coautores um benefício de ordem com relação aos autores do ato danoso aos direitos alheios.

Resposta: E

(TRT 22 – Juiz do Trabalho Substituto 22ª região/ 2013) Sobre terceirização de mão de obra, é CORRETO afirmar o seguinte:

(A) visando dar efetividade ao dispositivo constante do art. 37 da Constituição Federal, o TST decidiu que a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com a administração pública direta, indireta ou fundacional;

(B) no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, o tomador de serviços será responsabilizado solidariamente, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial;

(C)  toda e qualquer terceirização de mão de obra é ilegal, gerando obrigações trabalhistas exclusivas ao tomador de serviços;

(D) com o advento da Lei Complementar n.° 123/2006, as micro e pequenas empresas foram expressamente desobrigadas de arcar com eventuais inadimplementos das obrigações trabalhistas dos empregadores, nos casos em que funcionem como tomadores de serviços;

(E)  o contrato de franquia gera responsabilidade subsidiária do franqueador, nos casos de inadimplência das obrigações trabalhistas dos empregados do franqueado, conforme tem se posicionado a jurisprudência dominante do TST.

Resposta: A

10.4.   Efeitos da terceirização

A.      Terceirização ilícita

Quando a terceirização é ilícita, forma-se o vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços. Nesse caso, a responsabilidade da pseudotomadora é direta, ou seja, a tomadora responde como se fosse a empregadora do trabalhador.

Em uma eventual reclamação trabalhista, o empregado poderá acionar uma, algumas ou todas as empresas que fizeram parte do processo de terceirização, já que se pode admitir a existência de um empregador único e, consequentemente, de solidariedade.

Se for constado que a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços efetivou-se apenas no curso do processo, o reclamante poderá ajuizar uma nova ação contra a empresa tomadora de serviços que ficou excluída da primeira demanda.

B.      Terceirização lícita

Quando a terceirização é lícita, a responsabilidade da empresa cliente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviçosé de natureza subsidiária.

Por conta disso, em uma ação trabalhista, o empregado deverá acionar as duas empresas se pretender que o juiz declare a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora.

Além da responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, a terceirização implica (art. 5º-A, da Lei nº 6.019/74):

·  Vedação da utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços;

·  Garantia as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato;

·  Recolhimento das contribuições previdenciárias observando o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91;

·  Faculdade estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

A jurisprudência encarregou-se de analisar casos específicos de alcance da responsabilidade subsidiaria, inclusive das multas previstas pelos arts. 467 e 477, § 8º da CLT:

SÚMULA Nº 13 do TRT1.COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT.

SÚMULA Nº 11 do TRT10.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais.

SÚMULA Nº 52 do TRT12. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Antes da vigência da Lei nº 13.429/17, prevalecia o entendimento jurisprudencial segundo o qual, independente de ser lícita ou ilícita, pelo princípio constitucional da igualdade é devido o mesmo salário para o empregado terceirizado e aquele contratado diretamente pela empresa, inclusive na administração pública:

SÚMULA Nº 52 do TRT8. TERCEIRIZAÇÃO. IDENTIDADE DE FUNÇÃO ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DIREITO AOS MESMOS BENEFÍCIOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ARTIGO 12, “A”, DA LEI 6.019/1974. Independentemente da licitude na terceirização, é devida aos empregados das prestadoras de serviços a mesma remuneração e as mesmas vantagens concedidas aos empregados da tomadora de serviços, desde que constatada a similaridade nos serviços e atividades desempenhadas, em obediência ao princípio constitucional da isonomia, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional e por aplicação do disposto no artigo 12, alínea “a”, da Lei nº 6.019, de 03/01/1974, e não o previsto no art. 461 da CLT.

SÚMULA Nº 08 do TRT8.ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com a empresa pública ou sociedade de economia mista, porém a impossibilidade de se formar a relação empregatícia não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado que cumpre função idêntica nas tomadoras.

Com a nova redação da Lei nº 6.019/74 o direito à isonomia salarial só é garantido expressamente para a hipótese de contrato temporário (art. 12, “a”) e não para os demais casos de terceirização.

C.      Tomadores sucessivos

Se há mais de uma empresa tomadora de serviços para as quais o empregado trabalhou de forma sucessiva, a responsabilidade de cada tomadora fica limitada ao respectivo período de labor.

Nesse sentido, o inciso VI da Súmula nº 331, do TST: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”.

D.      Tomadores simultâneos

Caso a prestação de serviços do obreiro se efetive para diversas tomadoras de forma simultânea, o que se verifica é a ausência de responsabilização, mesmo subsidiária, de qualquer uma delas, já que o empregado não se vincula diretamente a um determinando destinatário da sua atividade laboral.

As decisões dos Tribunais trabalhistas pátrio posicionam-se nesse sentido:

PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. O instituto da responsabilidade subsidiária não pode ser desdobrado, de forma açodada, a todas as contratações comerciais e civis, sob pena de se generalizar e inviabilizar a segurança de tais relações jurídicas. Logo, sendo as atividades laborais desenvolvidas pelos trabalhadores, no âmbito de sua real empregadora, atinentes ao monitoramento de segurança de diversas empresas clientes e prestadas, em períodos diversos, de forma indistinta para estas, não se circunscrevendo a determinada empresa, mas a uma pluralidade variada de empreendimentos (vinte e seis), não se vislumbra a exclusividade necessária da prestação de serviços a determinado tomador, em um determinado período, não havendo, por isso, como se acolher o pedido relativo à manutenção no pólo passivo das empresas que contrataram os serviços de sua empregadora, para fins de futura responsabilidade subsidiária.[4]

Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Pluralidade de tomadores de serviço. A responsabilização subsidiária encontra justificativa no fato de a tomadora de serviços ter se beneficiado do trabalho prestado pelo recorrido, empregado da fornecedora de mão-de-obra. Por conseguinte, é certo que quando há pluralidade de tomadores de serviços, cada qual deve responder subsidiariamente na medida em que se beneficiou daquele trabalho. Entretanto, existem casos em que os tomadores se servem concomitantemente dos serviços, tornando inviável precisar quanto cada um deles se beneficiou do labor despendido pelo trabalhador. Hipótese esta em discussão nos autos, razão pela qual se nega provimento ao recurso do autor.[5]

E.      Falência da empresa de trabalho temporário

Em caso de falência da empresa de trabalho temporário, a tomadora responde de forma solidária,conforme determina o art. 16 da Lei nº 6.019/74:

Art. 16 – No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

Exemplos de questões sobre o tema

       A Faculdade Notório Saber decidiu ampliar seu campus e construir um novo prédio. Contratou, para tanto, a Construtora ABC Ltda., a qual, por sua vez, subcontratou a Empreiteira Faz Tudo Ltda., renomada pelo serviço de marcação do terreno e fundações. Considerando o material que seria utilizado na obra e da grande circulação de estudantes, a Faculdade ampliou seu quadro de seguranças terceirizados no local e demandou outros 3 (três) funcionários da empresa Serviços de Segurança Olho Aberto Ltda., para permanecerem 24 (vinte e quatro) horas por dia, em revezamento. Ao término da construção, a Empreiteira Faz Tudo Ltda. e a empresa Serviços de Segurança Olho Aberto Ltda. encerraram suas atividades, sem sequer terem efetuado o pagamento das parcelas resilitórias de seus empregados, os quais, por sua vez, ingressaram com ação trabalhista contra todos os envolvidos, pleiteando a responsabilidade solidária/subsidiária.

(TRT 4 - Juiz do Trabalho Substituto 4ª região/2016) Quanto à responsabilidade, a Faculdade Notório Saber responderá

(A) solidariamente pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da empresa Serviços de Segurança Olho Aberto e da Empreiteira Faz Tudo.

(B)            solidariamente pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da empresa Serviços de Segurança Olho Aberto e subsidiariamente pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da Empreiteira Faz Tudo.

(C)             subsidiariamente pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da empresa Serviços de Segurança Olho Aberto e solidariamente pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da Empreiteira Faz Tudo.

(D)            subsidiariamente pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da empresa Serviços de Segurança Olho Aberto e da Empreiteira Faz Tudo.

(E)             subsidiariamente pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da empresa Serviços de Segurança Olho Aberto e não terá qualquer responsabilidade pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da Empreiteira Faz Tudo.

Resposta: E

(TRT 4 - Juiz do Trabalho Substituto 4ª região/2016)Quanto à responsabilidade, a Construtora ABC

(A) responderá subsidiariamente pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da empresa Serviços de Segurança Olho Aberto e da Empreiteira Faz Tudo.

(B) responderá solidariamente pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da empresa Serviços de Segurança Olho Aberto e da Empreiteira Faz Tudo.

(C)  não terá qualquer responsabilidade pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da empresa Serviços de Segurança Olho Aberto e responderá solidariamente pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da Empreiteira Faz Tudo.

(D) não terá qualquer responsabilidade pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da empresa Serviços de Segurança Olho Aberto e responderá subsidiariamente pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da Empreiteira Faz Tudo.

(E)  não terá qualquer responsabilidade pelos créditos advindos das ações ajuizadas pelos empregados da empresa Serviços de Segurança Olho Aberto e da Empreiteira Faz Tudo.

Resposta: C

(TRT 2 - Juiz do Trabalho Substituto 2ª região/2016)A empresa Deuses do Olimpo Limpeza e Conservação S/A venceu processo de licitação e celebrou contrato de prestação de serviços com o Município de Arquimedes para o fornecimento dos serviços de limpeza e conservação de vias públicas, pelo prazo de um ano, com jornadas diárias de 04 horas em período diurno. Simultaneamente, a mesma empresa prestadora firmou contrato com empresa privada Celta Comércio de Alimentos S/A para fornecimento de mão de obra de limpeza, também por um ano, com jornada de 04 horas em período noturno. Ocorre que, ao término dos contratos, houve o descumprimento parcial das obrigações trabalhistas em relação aos empregados da fornecedora de mão de obra. As tomadoras, prefeitura de Arquimedes e empresa Celta, não exerceram nenhuma fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço enquanto empregadora. Os trabalhadores lesados ajuizaram ação trabalhista coletiva em face da empresa prestadora e das duas tomadoras. Nessa situação, com fulcro em entendimento sumulado do TST, as tomadoras da mão de obra:

A)   Responderão ambas de forma solidária pelos débitos trabalhistas apenas em caso de falência da empresa prestadora dos serviços.

B)   A prefeitura de Arquimedes responderá de forma solidária e a empresa Celta de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas em razão de ser tomadora dos serviços, ainda que tivessem fiscalizado o contrato.

C)   Responderão ambas de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços, a prefeitura de Arquimedes em razão de conduta culposa por ausência de fiscalização do contrato e a empresa Celta independentemente de fiscalização.

D)   A prefeitura de Arquimedes não responderá sob qualquer modalidade, ou seja, nem de forma subsidiária ou solidária, por se tratar de órgão da administração pública direta; a empresa Celta responderá de forma solidária por falta de fiscalização.

E)   A prefeitura de Arquimedes não terá qualquer responsabilidade trabalhista visto que firmou contrato regular de terceirização com a empresa prestadora, por meio de processo licitatório, nos termos da Lei n° 8.666/93 e será formado o vínculo empregatício diretamente com a empresa Celta por estar configurada a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta.

Resposta: C

(TRT 1 - Juiz do Trabalho Substituto 1ª região/2016)Maria Eduarda foi contratada pela empresa Tudo Limpo Prestadora de Serviços de Limpeza Ltda., em 24/04/2012. Por força de contrato celebrado por esta empresa com a Ora, Veja Materiais Ópticos S/A, para a realização de serviços de asseio e conservação, Maria Eduarda prestou serviços na sede da empresa tomadora dos serviços, do início do contrato de trabalho até 13/02/2014. Nesta data, em função do término do contrato de prestação de serviços entre as empresas já referidas, e por determinação da empregadora, Maria Eduarda passou a trabalhar, nas mesmas condições, em outra empresa para a qual sua empregadora prestava serviços: Rosa Rosa, Floricultura Ltda. Maria Eduarda trabalhou até 29/09/2014, quando novamente pelo término do contrato de prestação de serviços (entre Tudo Limpo e Rosa Rosa), por determinação de sua empregadora, passou, também, nas mesmas condições anteriores, a trabalhar para a Altos Móveis Armários Ltda. Maria Eduarda trabalhou até 20/09/2015, quando foi dispensada imotivadamente por sua empregadora.

       Sem receber qualquer parcela decorrente da rescisão e se entendendo ainda credora de horas extras durante a integralidade do contrato de trabalho, Maria Eduarda ajuíza ação em face de Tudo Limpo Prestadora de Serviços de Limpeza Ltda. e, na qualidade de devedoras subsidiárias por todas as parcelas decorrentes do contrato, de Ora, Veja Materiais Ópticos, Rosa Rosa Floricultura e de Altos Móveis Armários.

       Adotando-se o entendimento sumulado pelo TST, e partindo da premissa de que as alegações de Maria Eduarda foram comprovadas na instrução processual,

(A) as três empresas tomadoras dos serviços são subsidiariamente responsáveis pela integralidade dos créditos reconhecidos em face da empresa Tudo Limpo Prestadora de Serviços de Limpeza Ltda.

(B) a pluralidade de empresas tomadoras faz com que nenhuma delas seja responsável subsidiária pelos débitos da tomadora com a empregada.

(C)  a Altos Móveis Armários Ltda. é responsável subsidiária pela integralidade dos créditos reconhecidos à autora.

(D) cada tomadora de serviços é responsável apenas pelas verbas relativas ao período em que Maria Eduarda lhes prestou serviços, mas as três tomadoras são responsáveis subsidiárias pelas verbas rescisórias.

(E)  a Ora, Veja Materiais Ópticos S/A somente é responsável subsidiária pelas parcelas que se constituíram no período em que Maria Eduarda prestou serviços em suas dependências.

Resposta: E

(FCC - Juiz do Trabalho Substituto 24ª região/2015) Quanto à legalidade dos contratos de prestação de servi­ços celebrados por órgãos públicos, considere:

I.     A contratação irregular de trabalhador, mediante em­presa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

II.   Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n27.102/1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que existente a pessoalidade e a subordinação direta.

III.  O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

IV.  Os entes integrantes da Administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item III (acima), caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei no 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade decorre de mero inadimple- mento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

V.    A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

       Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) II e III.

(C)  I, III e V.

(D) II e IV.

(E)  V.

Resposta: C

(TRT 2 – Juiz do Trabalho Substituto 2ª região/2014) Em relação às relações triangulares de trabalho, aponte a alternativa correta:

A)   É modalidade de terceirização permanente prevista em lei os serviços de vigilância patrimonial de instituições financeiras e de quaisquer outros estabelecimentos públicos ou privados, bem como de pessoasfísicas, de transporte de valores ou de qualquer tipo de carga.

B)   A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta não gera vínculo empregatício com fundação.

C)   A Lei 6.019/74 autoriza a terceirização temporária em caso de necessidade resultante de substituição de pessoal regular quando ocorrer acréscimo extraordinário de serviços.

D)   A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não abrange as multas do art. 477 e 467 da CLT.

E)   Os entes integrantes da administração indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a culpa in eligendo ou in vigilando devidamente comprovada, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Resposta: A

(Magistratura do Trabalho – TRT 23ª – 2010) No que se refere à terceirização de trabalho, analise as proposições abaixo e com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominante aponte a alternativa correta.

I.     Não há qualquer exceção à regra segundo a qual é ilícita a terceirização de atividade fim.

II.   As empresa de telecomunicações podem terceirizar serviços de instalação e reparo de linhas telefônicas.

III.  O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública.

IV.  É lícita a contratação por meio de empresa interposta no caso de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza.

(A) As proposições I, e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas.

(B) As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV incorretas.

(C)  As proposições III e IV estão corretas e as proposições I e II incorretas.

(D) As proposições I e II estão corretas e as proposições III e IV incorretas.

(E)  As proposição II e IV estão corretas e as proposições I e III incorretas.

Resposta: E



[1].      TST. RR - 136000-74.2009.5.04.0383. 1ª T. Rel. Des. Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha.DEJT 06.11.2015.

 

[2].      TST. RR 124500-63.2004.5.03.0108. 8ª T. Rel. Min. Dora Maria da Costa. DEJT07.05.2010.

 

[3].      STF. ADC nº 16. Tribunal Pleno. Rel. Min. Cezar Peluso. DJe 09.09.2011

 

[4].     TRT. 3ª R. Recurso Ordinário nº 0053800-57.2007.5.03.0011. DEJT. 20.11.2007.

 

[5].     TRT. 2ª R. Recurso de Ordinário nº 1467-07.2011.5.02.00015. DEJT 15.12.2015.

 

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