GRUPO ECONÔMICO - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo V, item 5. Página 433.

O que mudou: Conceito e limitação do grupo de empresas para efeito de solidariedade trabalhista.

REFORMA TRABALHISTA

5.   Grupo econômico

As empresas, assim como as pessoas em geral, associam-se para atingir suas finalidades mais facilmente. Determinados agrupamentos empresariais receberam tratamento legal, sob o ponto de vista do Direito do Trabalho.

Quando uma empresa pertence a um mesmo grupo econômico, reconhece-se a responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações derivadas de um contrato de trabalho entre todas aquelas que se associaram com o objetivo comum.

A Lei da Reforma Trabalhista alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT conforme se observa do quadro a seguir, além de inserir o parágrafo terceiro:

 

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

GRUPO ECONÔMICO

 

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

 

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

Art. 2º

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

§ 3º. INEXISTENTE

Art. 2º.

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra,ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

 

§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

 

Pela redação anterior da CLT, só restaria configurada a solidariedade nos casos de grupo econômico por subordinação, ou seja, quando uma empresa comandava as demais. Por conta disso, havia controvérsia se o grupo econômico por coordenação gerava também o mesmo efeito.

Inclusive a Lei nº 5.889/73, já adotava a teoria do grupo econômico por coordenação, conforme se observa da redação do seu art. 3º, § 2º: “Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego”.

Em resumo, o que a Lei da Reforma trabalhista fez foi transpor a redação do citado dispositivo da Lei do Trabalhador Rural para CLT, para reconhecer que a solidariedade decorre de qualquer grupo econômico.

Apesar desse alargamento do conceito legal de grupo econômico para efeito trabalhista, o legislador impôs algumas restrições para o seu reconhecimento ao introduzir o parágrafo terceiro ao dispositivo legal em comento, notadamente quando o grupo econômico é informal.

Primeiramente, foi excluida a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico levando em consideração apenas a identidade de sócios, como era comum constatar das decisões de Juízes e Tribunais Trabalhistas.

Agora são necessários a presença de três requisitos:

a) interesse integrado;

b) efetiva comunhão de interesses; e

c) atuação conjunta das empresas dele integrantes.

 

 

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