TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VII, item 2. Página 612.

O que mudou: A CLT passou a prever, expressamente, as hipóteses em que o empregado fica no interior da empresa para atender a interesses particulares. Esse tempo respectivo não pode ser computado na jornada de trabalho.

2.   JORNADA DE TRABLHO, HORÁRIO DE TRABALHO  E TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

C. Tempo à disposição do empregador

A jornada de trabalho representa a quantidade de energia horária despendida pelo trabalhador, por dia, semana, mês ou ano, enquanto estiver à disposição do empregador, ainda que não esteja efetivamente trabalhando.

Assim, é de grande importância determinar os momentos em que empregado se encontra à disposição do empregador, ainda que sem trabalhar efetivamente, pois esse período deve ser devidamente remunerado.

A “Reforma Trabalhista” alterou a CLT ao introduzir o § 2º ao art. 4º da CLT excluindo da jornada de trabalho o tempo em que o empregado, ainda que no interior do estabelecimento, busca proteção pessoal ou para executar atividades pessoais.

 

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

 

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

 

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho

§ 2º INEXISTENTE

Art. 4º.

§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I – práticas religiosas;

II – descanso;

III – lazer;

IV – estudo;

V – alimentação;

VI – atividades de relacionamento social;

VII – higiene pessoal;

VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.”

 

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

 

Com a inserção do § 2º ao art. 4º da CLT afasta-se a possibilidade de se reconhecer como tempo de serviço aquele em que o empregado permanece no interior do estabelecimento empresarial para atender seus interesses, tais como aqueles descritos de forma exemplificativa nos incisos I a VIII do dispositivo legal em comento.

Não há, de fato, uma mudança substancial na regra geral no sentido de ser considerado como tempo de serviço aquele em que o empregado permanece na empresa exclusivamente aguardando ordens do empregador.

Contudo, como o tema ainda não havia sido pacificado pela jurisprudência, o legislador resolveu deixar clara as situações de exclusão.

Inclusive o TRT da 17ª Região posicionava-se em sentido contrário à nova normativa:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 2 do TRT7.TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O tempo gasto pelo empregado no estabelecimento empresarial em atividades relativas a troca de uniforme, alimentação, higiene pessoal, entre outras, deve ser considerado como à disposição do empregador e enseja o pagamento da jornada extraordinária correspondente, exceto se não ultrapassar cinco minutos de variação no registro do horário de entrada e de saída, observado o limite máximo de dez minutos diários (art. 58, § 1°, da CLT). Extrapolada essa tolerância, deve ser computada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

No mesmo sentido, a parte final da Súmula nº 366 do TST:

SÚMULA Nº 366.CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)

Assim, em breve os Tribunais Trabalhistas devem adaptar a sua jurisprudência ao recente mandamento legal.

 

O TST reconhece que o tempo gasto da portaria até o local de efetivo trabalho integra a jornada de trabalho, desde que ultrapasse 10 minutos, conforme se observa da Súmula nº 429:

SÚMULA Nº 429.TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários.

 Os Tribunais Regionais também se manifestam sobre essa questão:

SÚMULA Nº 40 do TRT9. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO PARA TROCA DE EITO/TALHÃO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. ART. 4º DA CLT. REMUNERAÇÃO DEVIDA COMO HORA SIMPLES E REFLEXOS. O tempo destinado às trocas de eito/talhão ao longo da jornada de trabalho deve ser pago ao cortador de cana, quanto à parte da remuneração vinculada à produção, como hora simples, com reflexos, por configurar tempo em que o trabalhador, impedido de produzir, permanece à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT.

SÚMULA Nº 11 do TRT12. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.O tempo destinado à troca de uniforme como obrigação imposta pelo empregador ou por norma de saúde pública deve ser considerado como efetiva labuta, integrando a jornada de trabalho do empregado, ainda que haja previsão em contrário em instrumento normativo.

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