DIVISÃO DAS FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VII, item 9.3, "D". Página 690.

O que mudou: As férias podem ser gozadas em até três períodos. 

D. Divisão do período de gozo de férias

As férias podem ser divididas em até três períodos. A Convenção 132 da OIT, art. 8º, § 2º, determina que uma das frações do período de gozo não pode ser inferior a 14 dias, coincidindo com o preceito contido no § 1º, art 134 da CLT em sua atual redação.

A Lei Complementar nº 150/15, que regulamenta o trabalho doméstico, também consagra esse limite de forma expressa em seu art. 17, § 2º: “O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos”.

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

DIVISÃO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS

 

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

 

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

Art. 134

§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 134.

§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos,sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridose os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

§ 2º (Revogado).

§ 3º É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”(NR)

 

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

As mudanças ocorridas por conta da aprovação da Lei da “Reforma Trabalhista” foram as seguintes:

a) Quantidade de períodos: passou de dois para três e essa divisão deve ser acordada entre empregador e empregado, independentemente da idade deste último, já que foi revogado expressamente o § 2º, art. 134 da CLT, que tinha a seguinte redação: "Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez".

b) Gozo mínimo em um dos períodos: passou de 10 para 14 dias, sendo que os demais não poderão ser inferiores a 5 dias;

c) Vedações: a cisão das férias só era admitida em casos excepcionais e não se aplicava aos menores de 18 e maiores de 50 anos. Com a alteração legislativa, eliminou-se a limitação de idade e a divisão pode ser ajustada por acordo entre patrão e empregado;

d) Início do gozo de férias: a CLT era omissa nesse particular. Atualmente, as férias não podem iniciar no período de dois dias que antecede um feriado ou o dia do repouso semanal remunerado.

 

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