MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADO - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo XII, item 4. Página 1.091

 

O que mudou: A multa pela ausência de registro de empregado passou de um salário mínimo para R$3.000,00.

4.3. Multa pela ausência de registo de empregados

A ausência de registro formal do empregado, que tem como consequência o inadimplemento dos encargos sociais por parte do empregador e a não concessão de benefícios previdenciários e sociais por parte do Estado, constitui uma das infrações administrativas mais graves no âmbito trabalhista.

Para diminuir a informalidade da relação emprego, a Lei nº 13.467/17, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, alterou a redação do art. 47 da CLT para elevar o valor da multa por empregado não registrado, conforme se vê do seguinte quadro:

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

MULTA PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO EMPREGADO

 

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

 

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

Art. 47 - A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.”(NR)

“Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.”

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

Houve um aumento substancial no valor da multa devida por empregado não registrado, passando de um salário mínimo para R$3.000,00, mantendo o valor dobrado para a hipótese de reincidência.

Quanto a ausência de registro das demais informações sobre a relação de emprego, como duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador (art. 41, parágrafo único da CLT), a multa passou de meio salário mínimo para R$600,00.

A nova normativa estabelece tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, diminuindo o valor da multa para R$800,00 e deixa claro a sua exclusão da aplicação do critério da dupla visita.

 

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