INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO: REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo I, item 3 e 4. Páginas 84 e  89

O que mudou: Estabelece novas regras para interpretação e integração do Direito do Trabalho

3.2. Regras aplicáveis à interpretação do Dirieto do Trabalho

Para auxiliar a tarefa do intérprete, existem normas que instituem regras de interpretação, como aquela constante do art. 6º, da Lei nº 8.069/90 (ECA):

Art. 6º. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Na interpretação do Direito do Trabalho deve-se observar, em todo o caso, o princípio protetivo, do qual deriva a regra do in dubio pro operario. Caso haja dúvida sobre o verdadeiro alcance da norma trabalhista, deve-se optar por aquela que mais beneficie o empregado.

Não existe dispositivo expresso que preveja a aplicação dessa regra, que é parte integrante do mencionado princípio basilar do Direito Laboral. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor contém preceito que trata da interpretação das cláusulas contratuais e que pode ser utilizado, por analogia, no Direito do Trabalho, conforme preceitua o seu art. 47: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.


No âmbito dessa temática, houve inovação no sistema jurídico-laboral por meio Lei nº 13.467/17, que introduziu duas regras inéditas de interpretação da norma trabalhista, conforme se observa do quadro a seguir:

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRABALHISTA

 

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

 

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

Art. 8º.

§ 2º - INEXISTENTE

§ 3º - INEXISTENTE

Art. 8º

§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.”(NR)

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

 

A Lei nº 13.467/17 estabeleceu duas regras sobre a interpretação das regras trabalhista até então inexistentes.

A primeira determina que o resultado do processo interpretativo feito pelo Poder Judiciário, notadamente pelo TST e pelos Tribunais Regionais, não poderá resultar obrigações para os empregadores ou limitações aos direitos trabalhistas não previstas em lei.

Apesar do § 2º do art. 8º da CLT fazer referência expressa às súmulas e outros enunciados dos Tribunais, a regra aplica-se também às demais decisões de Juízes e Tribunais, pois é a partir de tais atos judiciais que se criam os precedentes.

Nesse caso o próprio legislador impôs ao aplicador a obrigação de utilizar a interpretação declarativa, em detrimento da interpretação restritiva ou extensiva.

Já em relação à interpretação das normas profissionais, o inovação efetivou-se no sentido vedar ao juiz apreciar o seu respectivo conteúdo material relacionado com a sua natureza normativa, no sentido de negar eficácia no âmbito dos contratos individuais de trabalho. Nesse processo o juiz deve pautar a sua atuação seguindo o princípio da intervenção mínima no resultado da manifestação da autonomia da vontade coletiva.

Cabe ao Judiciário apenas a análise dos elementos essenciais relacionado com a natureza contratual das convenções e acordos coletivos de trabalho, como agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Inclusive, o § 2º do art. 611-A da CLT deixa claro que a inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas não pode ser classificada como vício que enseje a sua nulidade. Ou seja, se em uma convenção ou acordo coletivo for ajustada a flexibilização de determinado direito trabalhista previsto em lei sem uma contrapartida expressa no sentido de majorar outro direito, não há qualquer nulidade.

Todavia, caso haja cláusula prevendo a redução da jornada ou salário, a validade da convenção coletiva ou do acordo coletivo depende da previsão expressa de cláusula de contrapartida prevendo a estabilidade provisória durante o prazo de sua vigência (art. 611-A, § 3º da CLT).

Apesar do dispositivo sob análise ser omisso, o juiz está autorizado a verificar se a negociação coletiva teve como objeto direitos trabalhistas não passíveis de flexibilização, como descritos no art. 611-B da CLT, que basicamente fazem referencia àquelas que constam do rol estabelecido pelo art. 7º da Constituição Federal.

Em caso de declaração de nulidade de cláusula do instrumento normativo negociado, por não observar as limitações que foram mencionadas anteriormente, a respectiva cláusula compensatória também deverá ser anulada, sem repetição do indébito (art. 611-A, § 4º da CLT).

 

 

INTEGRAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

[...] ao contrário do que acontece com os demais ramos do Direito, na hipótese de lacuna na legislação trabalhista, a sua integração será feita, primeiramente, pela utilização da jurisprudência, circunstância que revela a importância desse instituto na interpretação e aplicação do Direito Laboral.

Posteriormente, se for o caso, o intérprete pode recorrer à analogia, equidade, princípios, normas gerais de direito, usos e costumes, direito comparado e ao direito comum, de forma sucessiva.

Por fim, persistindo a lacuna, a sua integração respectiva será feita por meio da utilização direito comum, ou seja, do direito civil, na forma prevista pelo parágrafo único, art. 8º da CLT, recentemente alterado pela Lei  nº 13.467/17:

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

INTEGRAÇÃO DO DIREITO DO TRABALO PELO DIREITO COMUM

 

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

 

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

Art. 8º.

Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Art. 8º

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

 

Pela regra atual, verificada a omissão no ordenamento trabalhista, será possível utilizar subsidiariamente dos preceitos do direito civil, ainda que o dispositivo legal escolhido seja incompatível com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, notadamente com o princípio protetivo.

 

 

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