RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo V, item 3.2. Página 429.

O que mudou: Estabelece novas regras para definir a responsabilidade do sócio retirante.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE

[...] Uma vez reconhecida a responsabilidade do sócio é necessário estabelecer o seu termo final, nos casos de exclusão, retirada ou morte.

O Código Civil trata dessa matéria em seu art. 1.032 e era utilizado subsidiariamente no Direito do Trabalho antes do advento da Reforma Trabalhista de 2017, diante do permissivo contido no art. 8º da CLT:

Art. 1.032.A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

A primeira parte do dispositivo legal transcrito segue a lógica, ou seja, o sócio que se retira, é excluído ou vem a falecer responde pelas obrigações da sociedade contraídas anteriormente, até o prazo de dois anos após averbada a resolução da sociedade em relação à sua cota.


Já no caso de obrigações contraídas posteriormente, responde enquanto não for requerida a averbação, no prazo de dois anos, mas somente no caso de retirada ou exclusão do sócio.

Com a vigência da Lei nº 13.467/17 o ordenamento jurídico trabalhista passou a contar com regra própria para disciplinar essa questão, como se observa do quadro a seguir:

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

RESPONSABILIDADE  DO SÓCIO RETIRANTE

 

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

 

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

Art. 10.

Art. 10-A. INEXISTENTE

Art. 10.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I – a empresa devedora;

II – os sócios atuais; e

III – os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.”

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

A redação do novo dispositivo trabalhista é bem mais clara do que o seu congênere contido no art. 1.032 do Código Civil.

Isso porque não deixa qualquer dúvida de que o prazo de dois anos é de prescrição para ajuizamento da ação trabalhista.

Além disso, uma vez demandado em juízo, o sócio retirante pode alegar o benefício de ordem estabelecido no referido art. 10-A da CLT, qual seja: primeiro a empresa devedor, depois os sócios atuais e, por fim, os sócios retirantes.

Também foi introduzido um parágrafo único ao dispositivo legal em análise para declarar a responsabilidade solidária do sócio retirante nos casos de fraude na alteração societária.

Apesar de omisso, entende-se que o art. 10-A também se aplica aos casos de morte e exclusão do sócios, na forma prevista pelo art. 1.032 do Código Civil.

 

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