SUCESSÃO DE EMPREGADORES - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo V, item 6.1. Página 438.

O que mudou: Deixa clara a responsabilidade do sucessor e do sucedido nos casos de sucessão de empregadores.

6.1. Responsabilidade do sucedido e do sucessor

A empresa é uma unidade produtiva, formada por recursos humanos e materiais cujo objetivo da atividade é a obtenção de lucro. Se há a transferência total da titularidade dessa unidade produtiva, o empregador sucedido não responde pelas obrigações trabalhistas por ele contraídas.

O TST, por meio da OJ nº 261 da SDI-1, posiciona-se no mesmo sentido:

OJ Nº 261. BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

Inclusive, a Lei nº 13.467/17 introduziu o art. 448-A à CLT para deixar clara a responsabilidade do sucessor:


Art. 448-A.Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

Todavia, em caso de fraude é possível responsabilizar solidariamente o sucedido, como determina o parágrafo único do citado art. 448-A da CLT: “A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.”

De forma semelhante posiciona-se o TRT9 por meio da OJ nº 106 da sua 4ª Turma:

OJ4T Nº 106 do TRT9.SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Ocorrendo a sucessão de empregadores a responsabilidade pelo pagamento das obrigações trabalhistas é do sucessor e, subsidiariamente, do sucedido pela quitação dos débitos trabalhistas anteriores à sucessão.

O que garante o adimplemento das obrigações trabalhistas é o patrimônio do empregador. Assim, ainda que o empregado não tenha trabalhado para sucessor, este é o responsável pelo pagamento de suas verbas trabalhistas:

SÚMULA Nº 01 do TRT6. SUCESSÃO TRABALHISTA. ALIENAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PROER. PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO. CARACTERIZAÇÃO (REQUISITOS).Nas alienações de estabelecimentos bancários decorrentes da execução do PROER - Programa de Apoio à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema financeiro, caracteriza-se sucessão trabalhista (artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho) mesmo nas hipóteses em que o bancário não tenha prestado trabalho ao sucessor, sendo, outrossim, irrelevante a tal configuração o fato de a instituição sucedida não ter sido extinta, ou seja, de estar submetida a regime de liquidação extrajudicial.

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