REGRA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo I, item 4, "B". Página 102.

O que mudou: Extingue a aplicação da regra mais benéfica no âmbito das normas profissionais. 

B. Aplicação da norma estatal mais favorável

Pelo princípio da aplicação da norma estatal mais favorável, deve ser utilizada, no caso concreto, a norma que atribua direitos mais vantajosos para o empregado.[1] Dessa forma, se uma norma de grau inferior contiver dispositivo que atribua direitos em maior intensidade para o empregado, esta vai ter preferência sobre aquela de grau superior que não tenha oferecido maiores vantagens ao trabalhador.

Se a atual Constituição Federal prevê que a hora extraordinária será acrescida de um percentual equivalente a 50% sobre a hora normal e a lei ordinária eleva esse percentual para 100%, a preferência será desta última norma.


Representa regra de aplicação universal e é preconizada pela Organização Internacional do Trabalho, na sua Constituição, art. 19, item 8:

Art. 19. 8.Em nenhum caso poderá considerar-se que a adoção de um convênio ou de uma recomendação pela Conferência, ou a ratificação de um convênio por qualquer Membro, prejudicará qualquer lei, sentença, costume ou acordo que garanta aos trabalhadores condições mais favoráveis que as que figurem no convênio ou na recomendação.

A inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma estatal somente se verifica, no Direito do Trabalho, quando a norma de grau inferior excluir ou diminuir os direitos sociais previstos na norma de grau superior ou quando esta última for de natureza proibitiva ou de ordem pública.

Atualmente, não se aplica a regra da norma mais favorável no âmbito dos instrumentos normativos negociados. Isso porque a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), introduziu uma série de mudanças na CLT que vedam esse procedimento, a exemplo da alteração na redação do art. 620, conforme se observa do seguinte quadro comparativo:

 

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA

 

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

 

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

 

Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.

 

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

 

Entendeu o legislador que, por ser mais específico, o acordo coletivo sempre deve prevalecer sobre a convenção coletiva, independentemente de ser mais favorável ao trabalhador.

Com essa modificação, a regra da norma mais benéfica deixa de ser aplicada no âmbito das normas profissionais, não fazendo mais sentido o uso de critérios para identificar, no comparativo entre acordo e convenção coletiva, qual seria melhor para o trabalhador.

De certa forma o legislador estabeleceu uma presunção legal jure et de jure ao considerar que o acordo prevalece sobre a convenção, adotando a teoria do conglobamento e seguindo o posicionamento do TST e de alguns Tribunais Regionais.

Para a teoria do conglobamento ou da incindibilidade, as melhores condições de trabalho devem ser analisadas de forma conjunta. Durante as negociações, o sindicato da categoria profissional abre mão de determinado direito ou admite a sua redução para obter uma vantagem maior em outro setor da negociação. Tal circunstância inviabilizaria a análise isolada de cada cláusula constante do instrumento normativo negociado.

A teoria do conglobamento deriva do princípio da autonomia da vontade das entidades sindicais, pois possibilita aos sindicatos negociarem, de forma global, novas condições de trabalho para os integrantes da categoria profissional respectiva.

Por conta disso, presume-se mais benéfico o acordo coletivo de trabalho quando comparado com a convenção coletiva de trabalho de toda a categoria:

OJ4T Nº 105 do TRT9. HIERARQUIA ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA DO ESPECÍFICO SOBRE O GERAL. Ajuste entre empresa e sindicato (acordo coletivo de trabalho), celebrado sem vícios, sob tutela sindical e inserido em um contexto de concessões recíprocas, encontra pleno respaldo jurídico nos princípios que regem a autonomia privada coletiva sob tutela sindical (teoria do conglobamento e princípio da adequação setorial negociada), nos textos legais (artigo 7º, inciso XXVI, da CF, e artigos 71, § 3º, e 611 da CLT) e jurisprudencial, prevalecendo inclusive sobre a genérica convenção coletiva de trabalho celebrada entre sindicatos, pois os atores das relações trabalhistas conhecem detalhadamente todo o contexto que envolve a prestação de serviços e a capacidade econômico-financeira do empregador, razão pela qual se presume mais benéfico para os efeitos do art. 620 da CLT, que deve ser interpretado à luz das diretrizes teleológicas dos arts. 7º e 8º da CF.

Não se mesclam cláusulas de instrumentos coletivos diferentes, devendo prevalecer o acordo coletivo como norma mais favorável, em sua totalidade” (Tribunal Superior do Trabalho, RR-130000-70.2005.5.03.0013, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ-e 12.3.2010).

Foram abandonadas, portanto, a teoria da acumulação e a teoria do conglobamento orgânico ou por instituto.

Para teoria da acumulação devem ser extraídas, de cada instrumento normativo, as disposições mais favoráveis para os trabalhadores e aplicá-las ao caso concreto.

Para os defensores da teoria do conglobamento orgânico ou por instituto, a incidência da regra mais favorável efetiva-se por meio da análise de cada matéria ou cada instituto jurídico na sua integridade, no âmbito de um determinado instrumento normativo negociado. Assim, devem prevalecer todas as cláusulas que tratem de salário, jornada de trabalho, férias etc.

 

 


[1].     Essa determinação assume, também, a forma de regra constitucional conforme se observa da redação do art. 7º, caput, da CF/88.

 

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