PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo I, item 4.7. Página 105.

O que mudou: Cria a figura do trabalhador hiperssuficiente 

4.7. Princípio da irrenunciabilidade

 

Pelo princípio da irrenunciabilidade, que adiante será estudado mais detidamente, fica tolhida a possibilidade de o empregado hipossuficiente despojar-se do direito subjetivo trabalhista do qual é titular e que pode ser exercido em face do empregador.

A lei presume o vício na manifestação da vontade do empregado hipossuficiente quando se manifesta no sentido de renunciar determinado direito trabalhista, desde que isso ocorra na formação ou na execução do contrato de trabalho.

É uma presunçãoiure et de iure, uma vez que não se admite prova em contrário. Por exemplo, se o empregado, ao ser contratado, firma um documento aceitando perceber como remuneração quantia inferior ao salário mínimo, o referido ajuste não produzirá qualquer efeito em face do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, mesmo que aquela tenha sido a real intenção do operário.

Entretanto, esse paradigma foi alterado com a vigência da Lei nº 13.467/17, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que introduziu um parágrafo único ao art. 444 da CLT, criando a figura jurídica do trabalhador hiperssuficiente:

Art. 444. Parágrafo único.A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Conforme se observa da redação do mencionado dispositivo legal, os trabalhadores com faixa salarial elevada e portadores de diploma de nível superior podem negociar condições de trabalho menos benéficas quando comparadas com os direitos trabalhistas previstos na legislação, salvo aqueles garantidos pela Constituição Federal.

hiperssuficiência do trabalhador, nesse caso, é de natureza econômica (altos salários) e técnica (portador de diploma de nível superior), para contrastar com a hipossuficiência, que é jurídica, pois deriva da celebração de um contrato de trabalho por meio do qual o empregado se coloca sob a direção do empregador.

Note-se que o mencionado dispositivo legal faz referencia ao art. 611-A da CLT, que apresenta uma listagem exemplificativa dos direitos que podem ser negociados:

Art. 611-A.A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II – banco de horas anual;

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI – regulamento empresarial;

VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI – troca do dia de feriado;

XII – enquadramento do grau de insalubridade;

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.

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