TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo I, item 6.2. Página 126.

O que mudou: Admite a transação no âmbito do contrato individual do trabalho mediante homologação do sindicato

6.2.   Transação no Direito do Trabalho

Pela transação, os indivíduos que se encontram propensos a entrar em conflito ou já se acham nessa situação, fazem concessões recíprocas para, no primeiro caso preveni-lo e, no segundo, para extingui-lo.

O Código Civil trata da transação em seu art. 840,[1] o que possibilita, aos interessados, a prevenção e extinção de litígios por meio de concessões mútuas.

Percebe-se que se trata de negócio jurídico bilateral e oneroso, pois traz vantagens econômicas para ambas as partes. Caso contrário, a hipótese seria de renúncia.

Pelo mesmo fundamento atribuído à impossibilidade relativa da renúncia, não é eficaz a transação de direitos na fase de formação e durante a execução do contrato de trabalho do empregado hipossuficiente.

Em relação ao empregado hiperssuficiente a transação, ainda que feita durante o contrato de trabalho, é valida desde que não seja relacionado com os direitos garantidos pela Constituição Federal, ou seja, a transação deve se referir àqueles direitos descritos no art. 611-A da CLT.

A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É judicial quando já existe processo em curso e implica sua extinção com a resolução do mérito. No processo do trabalho, manifesta-se por meio da conciliação[2] que pode, eventualmente, envolver também a renúncia.

Já a transação extrajudicial opera-se sem a intervenção do Poder Judiciário e deve especificar, expressamente, as obrigações que pretende extinguir.

Em relação aos contrato individual de trabalho, só tem validade com a intervenção das comissões de conciliação prévia, caso existente, ou com assistência do sindicato da categoria profissional do empregado.

Inclusive a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) introduziu o art. 507-B à CLT, que de forma indireta confere validade à transação extrajudicial no âmbito do contrato individual do trabalho, ainda que obtida durante a vigência do contrato de trabalho:

Art. 507-B.É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

Ora, surgindo um conflito laboral durante a relação de emprego, é possível extingui-lo por meio de uma declaração firmada pelo empregado conferindo quitação às verbas trabalhistas que expressamente constar no instrumento respectivo. Entretanto, a quitação só produz efeitos em relação às obrigações discriminadas, com validade anual e homologada pelo sindicato da categoria profissional do empregado.

Já a adesão do empregado a eventual Plano de Demissão Voluntária instituído pela empresa também pode implicar transação judicial com quitação total das verbas indicadas no respectivo termo, desde que haja autorização em convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme permissivo contido no art. 477-B, introduzido à CLT pela Lei nº 13.467/17:

Art. 477-B.Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

Sobre o tema manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho por intermédio das Orientações Jurisprudenciais nº270 e 356, da SDI-1 [3] editadas antes da vigência da Lei da Reforma Trabalhista bem como da decisão do STF proferida no RE nº 590415, com repercussão geral declarada, na qual restou consagrada a seguinte tese:

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

 Assim, o TST deve alter em breve o texto da OJ nº 270 para se adaptar ao entendimento do STF e aos dispositivos introduzidos na CLT pela Lei da Reforma Trabalhista.  



[1].     Código Civil. Art. 840: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

 

[2].     CLT. Art. 764. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

 

[3]TST. OJ Nº 270. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Inserida em 27.09.02. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. OJ Nº 356.PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

Curta nossa fanpage no facebook

top