AUTOCOMPOSIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo I, item 8.5. Página 139.

O que mudou: Admite a transação no âmbito do contrato individual do trabalho mediante homologação do sindicato

8.5. Autocomposição

Diante da aplicação do princípio da proteção e da irrenunciabilidade, não se reconhece a eficácia jurídica plena para a solução dos conflitos individuais do trabalho por meio da autocomposição,[1] salvo no caso de homologação de quitação anual pelo sindicato profissional (art. 507-B da CLT) e na hipótese de empregado hiperssuficiente.

O caráter autárquicodo Direito do Trabalho equivale à sua natureza de ordem pública (cogente). Assim, há de se reconhecer a limitação da autocomposição como forma de solução de conflitos trabalhistas envolvendo empregados hipossuficientes, pois ela exige como requisito objetivo a disponibilidade do direito.

A autocomposição pode implicar transação de direitos trabalhistas, tema que foi analisado no item 6.2 deste Capítulo.

Além dessa hipótese, o acordo extrajudicial pode ser celebrado entre empregado e empregador, mas só produz os efeitos pretendidos pelas partes se for homologado pela Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, conforme permissivo contido no art. 855-B da CLT:

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Em relação ao trabalhador hiperssuficiente, apesar da omissão específica da CLT mesmo após a implementação da Reforma Trabalhista, admite-se a autocomposição, desde que não implique renuncia ou transação aos direitos descritos no art. 611-B da CLT, que basicamente são aqueles listados no art. 7º da Constituição Federal.

Uma vez firmado o acordo com a observância de tais limitações, não seria necessário a homologação judicial ou do sindicato da categoria profissional do empregado.



[1].     Sobre a autocomposição, consultar o item 6 (Indisponibilidade no Direito do Trabalho) deste capítulo.

 

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