HORAS IN ITINERE - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VII, item 3.6. Página 627.

O que mudou: Veda a incorporação das horas in itinere à jornada de trabalho.

3.6.   Horas in itinere

Horas in itinerecorresponde ao tempo despendido pelo trabalhador entre a sua residência e o local de trabalho e vice-versa.

Tal lapso de tempo só era computado como de efetivo serviço quando o estabelecimento da empresa situava-se em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, na forma prevista pelo art. 58, § 2º da CLT, em sua redação anterior, interpretado pela Súmula nº 90 do TST.

A Lei da Reforma Trabalhista alterou a redação do § 2º, art. 58 da CLT para excluir qualquer possibilidade das horas in itinere integrarem a jornada de trabalho do obreiro:

Art. 58. § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador

Curta nossa fanpage no facebook

top