EXCLUSÃO DO TELETRABALHADOR DA DURAÇÃO DO TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VII, item 4.3. Página 639.

O que mudou: O teletrabalhador deixa de receber a proteção contida na CLT em relação à duração do trabalho

4.3. Teletrabalhador

Apesar dos recursos da informática e da telecomunicação oferecerem instrumentos para o controle e fiscalização da jornada dos teletrabalhadores, o legislador achou por bem excluir essa categoria da proteção especifica conferida pela CLT no que diz respeito à duração de trabalho, inserindo-os no rol das exceções estabelecidas pelo art. 62 desse Diploma Legal.

Assim, por expressa disposição legal introduzida pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), os teletrabalhadores não têm direito à remuneração pelas horas trabalhadas além das quarenta e quatro semanais, bem como ao adicional noturno, repouso semanal remunerado, intervalo intrajornada e interjornada.

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