AUTÔNOMO EXCLUSIVO E CONTÍNUO - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo II, item 2.2. Página 176.

O que mudou: A prestação de serviços autônomos, ainda que com exclusividade e continuidade, não é considerar como relação de emprego.

2.2. Trabalho autônomo

A prestação de serviços autônomos é aquela que é executada por conta e risco da pessoa do trabalhador, ou simplesmente trabalho por conta própria. Representa uma das espécies do gênero relação de trabalho lato sensu, da qual faz parte, também, as relações derivadas do contrato de empreitada, do contrato de representação comercial, da prestação de serviços dos profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, economistas etc., desde que não haja subordinação.

A definição legal do autônomo encontra-se inserida no art. 12, V, “h”, da Lei nº 8.212/91: “a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não”.


Para Sérgio Pinto Martins, trabalhador autônomo é “a pessoa física que presta serviços habitualmente por conta própria a uma ou mais de uma pessoa, assumindo os riscos de sua atividade econômica”.[1]

Nesse tipo de relação de trabalho encontra-se ausente a subordinação jurídica, ou seja, quem dirige a atividade laboral é o próprio trabalhador, que repassa o produto final do seu trabalho ou a sua utilidade respectiva para o outro contratante.

Ainda que presentes a continuidade e a exclusividade, não há que se falar em relação de emprego, pois tais elementos não são requisitos para a sua configuração.

Inclusive o art. 442-B da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/67, afasta qualquer dúvida sobre a possibilidade de ser reconhecida a relação de emprego com o trabalhador autônomo, ainda que contratado com exclusividade e de forma continua, desde que preenchidos os requisitos legais, ou seja, observadas as regras contidas nas normas não laborais, como o Código Civil e a lei do representante comercial (Lei nº 4.886/65), por exemplo:

Art. 442-B.A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

Na verificação de cada caso, deverá ser utilizado o princípio da primazia da realidade, sendo que as formalidades legais gozam de presunção relativa e não absoluta.

Sobre a atividade do corretor de seguros na condição de trabalhador autônomo, manifesta-se o TRT9 por meio de sua OJ nº 19, da 4ª Turma:

OJ4T Nº 19 do TRT9. CORRETOR DE SEGUROS. LEI Nº 4.594/64 (ARTIGO 17). PROFISSIONAL AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. Vislumbra-se incompatível com a atividade de corretor de seguros o reconhecimento de vínculo empregatício, já que o exercício da profissão pressupõe, por força da Lei nº 4.594/64, a inscrição junto ao SUSEP “(Superintendência de Seguros Privados, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro), exige a apresentação de declaração, assinada pelo habilitante, com firma reconhecida, de que não mantém relação de emprego ou de direção com sociedade seguradora.” Logo, para inferência em sentido oposto, mister far-se-ia produção de prova incontestável de que tal formalidade cumpriu-se com o fito de desvirtuar a legislação trabalhista.



[1].     MARTINS, Sérgio Pinto. Direito individual do trabalho. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 186.

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