GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VI, item 5.2. Página 533.

O que muda: A gratificação de função nunca se incorpora ao salário, independentemente do tempo de serviço na função.

B. Gratificação de função comissionada

A gratificação pelo exercício de função comissionada não encontra previsão na legislação laboral.[1]

A gratificação de função é devida ao empregado por força de regulamento de empresa, instrumentos normativos (acordo ou convenção coletiva de trabalho), sentença normativa ou de ajuste individual entre o empregado e o empregador.

Representa o valor pago ao empregado destinado a remunerar determinada função cujo exercício demanda maior grau de confiança por parte do empregador.


Efetivamente, a existência do contrato de trabalho está calcada no princípio de confiança mútua entre as partes, derivado do princípio da boa-fé que norteia os contratos em geral. Prova disso é que a prática de qualquer ato por parte do empregado que importe em quebra do vínculo de confiança, autoriza o empregador a resolver o pacto laboral, sem qualquer ônus financeiro para este último.

Todavia, o exercício de uma função de confiança pressupõe um grau de fidúcia superior àquele presente em todos os contratos de trabalho. No primeiro caso, tem-se a confiança específica e, no segundo, a confiança genérica.

Quando o empregado deixa de gozar da confiança de natureza específica por parte do empregador, reverte ao cargo efetivo anteriormente ocupado[2], sem que isso importe em alteração ilícita do contrato de trabalho ou mesmo em extinção do pacto laboral, uma vez que não perdeu a confiança genérica do empregador.

Antes da vigência da Lei da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17, o entendimento do  TST era no sentido de incorporar ao salário o valor da gratificação de função quando recebida por mais de 10 anos, conforme se observa do quadro comparativo a seguir:

 

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SALÁRIO

 

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

 

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

Art. 468.

§ 2º INEXISTENTE

SÚMULA Nº 372 DO TST. Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 45 e 303 da SDI-1. Gratificação de Função – Supressão ou Redução – Limites I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 – Inserida em 25.11.1996). II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 – DJ 11.08.2003).

Art. 468.

§ 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.”(NR)

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

 

A incorporação do valor da gratificação de função ao salário não estava prevista expressamente na lei. Decorreu de entendimento jurisprudêncial que foi consolidado pela edição da Súmula nº 372 do TST.

A Lei da Reforma Trabalhista introduziu o § 2º ao art. 468 da CLT para vedar qualquer possibilidade dessa parcela incorporar ao salário quando o empregado deixar de exercer o cargo de confiança, independentemente do tempo de serviço na função.


Saliente-se, por fim, que em determinados casos, o grau de confiança que o empregado desfruta é tão elevado que este passa a assumir as funções do próprio empregador dentro da empresa.

Nessa hipótese, o empregado detém poderes de mando e gestão e incorpora a figura do empregador. Para remunerar o exercício dessa função de confiança, o empregado percebe remuneração bem superior à dos seus colegas de trabalho e a subordinação jurídica passa a ser bem tênue, razões pelas quais lhe é retirado o direito a uma jornada de trabalho limitada.[3]



[1].      Há uma breve referência no art. 62, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho: “O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)”. (grifou-se).

[2].      CLT. Art. 468. § 1o. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

[3].      CLT. CAPÍTULO II. Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

 

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