REVERSÃO AO CARGO EFETIVO - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VIII, item 1.5, "B". Página 743.

 

O que mudou: A gratificação pelo exercício de cargo de confiança deixa de incorporar ao salário.

B. Reversão

A reversão, espécie de alteração contratual, é regulada expressamente pelo art. 468, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 468. § 1º. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Trata-se do retorno do empregado ao seu posto efetivo, em virtude da destituição do exercício de função de confiança. Com efeito, a função de confiança possui natureza de transitoriedade e, por isso, não gera direito adquirido para o empregado.

A confiança, de forma geral, constitui sustentáculo da relação empregatícia. Ela deriva do princípio da boa-fé que norteia os contratos de uma forma geral.

Quando, por qualquer motivo, o empregador deixa de confiar no empregado, nasce-lhe o direito de resolver o contrato de trabalho sem nenhum ônus financeiro (despedida por justa causa).

Pode acontecer, todavia, que para o exercício de determinada função o empregador exija do empregado um grau maior de confiança. As denominadas “funções de confiança”são desempenhadas, geralmente, por empregados mais experientes que desfrutam de maior credibilidade por parte do empregador.

Nesse caso, cessada a referida confiança de natureza específica, mas ainda presente a confiança de natureza genérica,deve o empregado retornar ao exercício das funções anteriormente exercidas, sem que isso represente alteração contratual ilícita.

Antes da vigência da Lei da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17, o entendimento do  TST era no sentido de incorporar ao salário o valor da gratificação de função quando recebida por mais de 10 anos, conforme se observa do quadro comparativo a seguir:

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SALÁRIO

 

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

 

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

Art. 468.

§ 2º INEXISTENTE

SÚMULA Nº 372 DO TST. Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 45 e 303 da SDI-1. Gratificação de Função – Supressão ou Redução – Limites I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 – Inserida em 25.11.1996). II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 – DJ 11.08.2003).

Art. 468.

§ 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.”(NR)

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

 

A incorporação do valor da gratificação de função ao salário não estava prevista expressamente na lei. Decorreu de entendimento jurisprudêncial que foi consolidado pela edição da Súmula nº 372 do TST.

A Lei da Reforma Trabalhista introduziu o § 2º ao art. 468 da CLT para vedar qualquer possibilidade dessa parcela incorporar ao salário quando o empregado deixar de exercer o cargo de confiança, independentemente do tempo de serviço na função.

 

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