ARBITRAGEM - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo I, item 8.3. Página 133.

O que mudou: Admite expressamente a arbitragem para os empregados hiperssuficientes.

8.3. Arbitragem

Por intermédio da arbitragem, os interessados elegem uma terceira pessoa para apresentar uma solução de cumprimento obrigatório ao conflito, ainda que seja instaurada em demanda judicial em curso.

Existia previsão legal da arbitragem no Código Civil de 1916, nos artigos 1.037 a 1.048, e no CPC de 1973, artigos 1.072 a 1.102. Contudo, somente com o advento da Lei nº 9.307/96, posteriormente alterada pela Lei nº 13.129/15, foi que houve publicidade e incentivo à sua adoção, quando então foi remodelado o aludido instituto, com a introdução de inovações no seu procedimento, retirada formalidades inúteis que imprimiu à sentença arbitral eficácia de coisa julgada, independentemente de homologação pelo Juiz.

Observe-se, entretanto, que a possibilidade de escolha dessa via alternativa de composição de conflitos encontra-se limitada de forma subjetiva e objetiva. Só podem recorrer à arbitragem as pessoas maiores e capazes (aspecto subjetivo). Objetivamente, pode-se dizer que a matéria posta à apreciação do árbitro deve versar sobre direitos patrimoniais disponíveis.


Encontram-se fora do raio de atuação da arbitragem os conflitos que tratam de direitos absolutamente indisponíveis, como as questões de Direito de família e outros da mesma natureza.

Assim, constituem vantagens decorrentes da utilização da arbitragem: rapidez, em face da ausência de acúmulo de serviço, tão comum no Poder Judiciário; a especialização dos árbitros, que, na maioria das vezes, compõem as denominadas câmaras de arbitragem; irrecorribilidadedas decisões, nos casos em que as partes assim ajustarem; e constituição de um título executivo que legitima a propositura de processo de execução.[1]

As desvantagens não são muitas, mas devem ser levadas em consideração. A principal delas é a ausência de garantias quanto à imparcialidade dos árbitros, visto que não gozam eles das prerrogativas conferidas aos magistrados, como irredutibilidade salarial, inamovibilidade e vitaliciedade.

A arbitragem pode ser judicial ou extrajudicial. Ocorre a primeira quando, no curso de demanda judicial, resolvem os litigantes escolher essa forma de solução do conflito. É extrajudicial a arbitragem quando inexiste ação proposta perante a Justiça. Nesse caso, pode ser pactuada de forma prévia ou incidente, ou seja, antes ou depois de surgir o conflito, na forma de cláusula compromissória, inserida no corpo do contrato, e na forma de compromisso arbitral, respectivamente. Na verdade, é equivocada a utilização da denominação arbitragem judicial, uma vez que a arbitragem é, justamente, um meio extrajudicialde solução de conflitos.

Quando o árbitro escolhido é um servidor ou órgão da administração pública, a arbitragem será pública. Caso contrário, quando as partes conflitantes elegem uma pessoa física ou jurídica de direito privado, a arbitragem será privada.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso VII, diz que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que instituam a arbitragem obrigatória.

Havia dúvida sobre a possibilidade de opção pela arbitragem quando se tratar de litígio decorrente da relação de emprego (dissídios individuais), tendo em vista ao que determina o art. 1º, da Lei nº 9.307.[2]

Muitos autores defendem o caráter irrenunciável dos direitos trabalhistas. Todavia, a doutrina tradicional posiciona-se no sentido de conferir esse privilégio às verbas devidas ao empregado no momento da formação e durante o contrato de trabalho. Uma vez extinto o contrato de trabalho não estaria mais o trabalhador submetido ao poder do seu patrão.

A Lei da Reforma trabalhista, Lei nº 13.467/17, introduziu o art. 507-A à CLT para admitir a arbitragem quando se tratar de empregado hiperssuficiente, ainda que mediante a inserção de cláusula compromissória:

Art. 507-A.Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Note-se que a nova regra omite-se em relação à eleição da arbitragem, como forma de solução de conflitos trabalhistas, após a extinção do contrato de trabalho.

A jurisprudência ainda não se consolidou no que diz respeito a essa questão. A decisão a seguir transcrita do TST e o precedente judicial do TRT15 concluem pela possibilidade do recurso à arbitragem para solucionar os conflitos individuais do trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO ARBITRAL. COISA JULGADA. LEI Nº 9.307/96. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dispõe sobre a garantia constitucional da universalidade da jurisdição, a qual, por definir que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, não se incompatibiliza com o compromisso arbitral e os efeitos de coisa julgada de que trata a Lei nº 9.307/96. É que a arbitragem se caracteriza como forma alternativa de prevenção ou solução de conflitos à qual as partes aderem, por força de suas próprias vontades, e o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal não impõe o direito à ação como um dever, no sentido de que todo e qualquer litígio deve ser submetido ao Poder Judiciário. Dessa forma, as partes, ao adotarem a arbitragem, tão-só por isso, não praticam ato de lesão ou ameaça à direito. Assim, reconhecido pela Corte Regional que a sentença arbitral foi proferida nos termos da lei e que não há vício na decisão proferida pelo juízo arbitral, não se há de falar em afronta ao mencionado dispositivo constitucional ou em inconstitucionalidade da Lei nº 9.307/96. Despicienda a discussão em torno dos arts. 940 do Código Civil e 477 da CLT ou de que o termo de arbitragem não é válido por falta de juntada de documentos, haja vista que reconhecido pelo Tribunal Regional que a sentença arbitral observou os termos da Lei nº 9.307/96 – a qual não exige a observação daqueles dispositivos legais e não tratou da necessidade de apresentação de documentos (aplicação das Súmulas nºs 126 e 422 do TST). Os arestos apresentados para confronto de teses são inservíveis, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[3]

OJ SDC Nº 08 do TRT15. PLR. ARBITRAGEM PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Havendo o comum acordo, o artigo 4º da Lei nº 10.101 de 2000 possibilita a arbitragem de ofertas finais pela Justiça do Trabalho.

Em sentido contrário:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ARBITRAGEM. TRANSAÇÃO. ALCANCE NO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que a solução de conflitos oriundos da relação de trabalho efetivada perante o juízo arbitral não é compatível com o Direito Individual do Trabalho, considerando-se a significativa gama de direitos indisponíveis e irrenunciáveis e o desequilíbrio entre as partes decorrente da hipossuficiência típica da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.[4]

A doutrina também não é pacífica quando se trata dessa matéria:

Quadro Doutrinário – Arbitragem e conflitos individuais trabalhistas

Posicionamento

Doutrinadores

Exemplo

A favor

Amauri Mascaro Nascimento

[...] o que mostra que sua finalidade não é trabalhista, porque visa atender a questões de comércio, especialmente tendo em vista o Mercosul. Nada impede, no entanto, a sua aplicação nas relações de trabalho (Amauri Mascaro Nascimento).*

Contra

Bezerra Leite,
Alice Monteiro de Barros e Maurício Godinho Delgado

Há forte resistência quanto à compatibilidade da arbitragem com o Direito Individual do Trabalho. Afinal, neste ramo prevalece a noção de indisponibilidade de direitos trabalhistas, não se compreendendo como poderia ter validade certa decisão de árbitro particular que suprimisse direitos indisponíveis do trabalhador (Maurício Godinho Delgado).**

(*) NASCIMENTO. Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. ed. São Paulo: Saraiva, 2002..18.

(**) DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 10 ed. Ltr: São Paulo, 2011. p. 165.

 

Conclui-se, dessa forma, que a jurisprudência e a doutrina ainda não se consolidaram acerca da utilização da arbitragem como meio eficaz para solucionar os conflitos individuais de trabalhoapós a extinção do contrato de trabalho.



[1].     O novo CPC atribui natureza judicial a esse título executivo, conforme se observa do preceito contido no art. 515, VI, apesar de não haver qualquer interferência do Poder Judiciário para a sua validade.

[2].     Lei nº 9.307/96. Art. 1º: As pessoas capazes de contratar poderão valer se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

[3].     TST. AIRR 1475/2002-193-05-00. 7ª T. Rel. Min. Pedro Paulo Manus. DJU 17.10.2008.

[4].     TST. RR-171400-67.2008.5.03.0075. 8ªT. Rel. Min. Dora Maria da Costa. DJET 07.12.2010.

 

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