JORNADA DE TRABALHO POR TEMPO PACIAL - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VII, item 2.1. Página 614.

 

O que mudou: O limite máximo da jornada de trabalho por tempo parcial passa de 25 para 26 horas por semana, podendo ser estendida em até seis horas, ou 30 horas, vedada a prestação de horas extras. 

2.1. Trabalho em regime de tempo parcial

       A jornada normal de trabalho é de quarenta e quatro horas semanais, que, distribuída durante os seus seis dias (com exclusão do dia destinado ao repouso), significa laborar, pelo menos, em dois períodos do dia (full time).

       Entretanto, é possível contratar legalmente um empregado para trabalhar em regime de tempo parcial, geralmente durante um turno no dia. Nesse caso, o salário, inclusive o mínimo legal, deve ser pago de forma proporcional aos empregados que executam a mesma função em tempo integral (art. 58-A, § 1º da CLT).


       Antes da vigência da Lei da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17, o limite máximo da jornada de trabalho por tempo parcial era de 25 horas semanais, vedada a prestação de horas extras pelo empregado.

       A partir de então, criou-se duas categorias de trabalho por tempo parcial, que se efetivou com a alteração na redação do caput do art. 58-A da CLT, a saber: 

a) trabalho por tempo parcial sem possibilidade de horas extras – 30 horas por semana; e

b) trabalho por tempo parcial com possibilidade de até seis horas extras – 26 horas por semana.

Art. 58-A.Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

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