HORAS EXTRAS EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VII, item 3.10 (novo). Página 635.

 

O que mudou: Disciplina a compensação e o pagamento de horas extras em contrato de tempo parcial.

3.10.   Horas extras em regime de tempo parcial

         Como visto, o trabalho em regime de tempo parcial só admite a prestação de horas extras quando fixada jornada de até 26 horas por semana, ainda assim observado o limite de seis, que devem ser remuneradas com adicional de 50%.

Contudo, caso a jornada seja ajustada em quantidade inferior ao limite mencionado, a sua inobservância implica pagamento do excedente como se fosse horas extraordinárias, ou seja, com acréscimo de 50%, conforme previsão contida no § 4º, art. 58-A da CLT:

Art. 58-A. § 4ºNa hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.

Outra opção é a compensação da jornada extraordinária, que deverá ser feita na semana subsequente, sob pena de pagamento juntamente com o salário do mês seguinte, na forma estabelecida pelo § 5º, art. 58-A, da CLT:

Art. 58-A. § 5ºAs horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

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