HORAS EXTRAS DECORRENTES DE NECESSIDADE IMPERIOSA - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VII, item 3.2. Página 618.

 

O que mudou: O empregador não precisa mais comunicar a existência de horas extras decorrentes de necessidade imperiosa. 

3.2. Horas extras decorrentes de necessidade imperiosa de serviços

Em caso de necessidade imperiosa de serviço, o empregador poderá exigir labor extraordinário do empregado, com o pagamento da hora extra e/ou respectivo adicional, mesmo sem ajuste prévio derivado de negociação individual ou coletiva (art. 61 da CLT).

Verifica-se a mencionadanecessidade imperiosa:

a) quando ocorrer motivo de força maior;

b) para realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

Pela redação atual do § 1º, art. 61 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/17, não é mais necessário que o empregador comunique esse fatoà autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego.

A lei é omissa no que se refere à quantidade de horas extraordinárias que se pode exigir do empregado nos casos de força maior. Contudo, o limite de quatro horas extras diárias deve ser observado quando for necessária a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

Alice Monteiro de Barros entende que o empregado não poderá laborar mais de doze horas por dia, mesmo nos casos de necessidade imperiosa por força maior, tendo em vista que deve ser obedecido o intervalo intrajornada de no mínimo uma hora e, interjornada, de no mínimo 11 horas, completando, assim, 24 horas do dia.[1]

Frise-se, por fim, que em caso de interrupção do trabalho, decorrente de causas acidentais ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a jornada de trabalho poderá ser delongada pelo tempo necessário até o máximo de duas horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido.

Entretanto, a jornada diária total não poderá exceder de dez horase o período de prorrogação não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 61, § 3º, da CLT).



[1].      BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 523.

 

Curta nossa fanpage no facebook

top