JORNADA 12 X 36 - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VII, item 3.4. "B". Página 622.

 

O que mudou: Permitiu-se a jornada 12 x 36 por acordo individual

B. Jornada de 12 x 36

Mesmo antes da introdução do art. 59-A à CLT, a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas já admitia a jornada de trabalho sob o regime de 12 x 36, ou seja, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de repouso, desde que fosse autorizada em acordo ou convenção coletiva de trabalho e não houvesse prestação de serviços além desse limite:

SÚMULA Nº 33 do TRT6. REGIME DE TRABALHO 12X36. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. É ilegal a adoção da escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso sem prévia autorização em lei, ou contratação coletiva de trabalho, sendo remuneradas como extras as horas excedentes aos limites fixados no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal.

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 06 do TRT9REGIME 12X36. ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA. NULIDADE MATERIAL RECONHECIDA. O regime 12 x 36 é um acordo de compensação, inconciliável com regime de prorrogação. A existência de trabalho em horas destinadas ao descanso descaracteriza o regime compensatório e afasta a aplicação do item IV, da Súmula 85 do TST, sendo devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido (8ª diária e 44ª semanal) acrescidas do respectivo adicional.


SÚMULA Nº 70 do TRT12.JORNADA EM REGIME DE 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A habitual prestação de horas extras, desrespeitada a tolerância do § 1º do art. 58 da CLT, descaracteriza o regime de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, atraindo o pagamento da hora mais o adicional para o labor prestado além da carga horária semanal normal e, quanto às horas destinadas à compensação, o pagamento de somente o adicional das horas extras, na forma consubstanciada no item IV da Súmula n.º 85 do TST.

SÚMULA Nº 38 do TRT17.HORAS EXTRAS HABITUAIS. ESCALA 12 X 36. INVALIDAÇÃO. PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL COMO EXTRAS. Nos termos da Súmula 444 do E. TST, a jornada de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso, prevista em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho é válida, em caráter excepcional, uma vez garantida a dobra da remuneração do labor em feriados. No entanto, a prestação de horas extraordinárias habituais invalida a escala, caso em que as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal, consideradas como tais aquelas que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª semanal, deverão ser pagas como horas extraordinárias.

Esse sistema de jornada de trabalho já tinha sido acolhida pela Lei nº 11.901/09, que regulamentou a profissão de bombeiro civil, em seu art. 5º: “A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”.

Inclusive, em 14.09.2016, o Plenário do STF julgou improcedente a ADI nº 4842 que pretendia ver declarada a inconstitucionalidade do citado art. 5º.

Posteriormente, o art. 10 da Lei Complementar nº 150/15, que regulamentou a relação de emprego doméstica, admitiu a jornada de 12 x 36, desde que estabelecida por acordo individual de trabalho escrito. Nesse caso, o intervalo de trinta e seis horas entre cada jornada de trabalho englobaria o intervalo interjornada, o repouso semanal remunerado em domingos e os feriados:

Art. 10.É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. § 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e o art. 9º da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

O empregado que trabalha sob o regime 12 x 36, conta, em uma semana, com 36 horas de trabalho e, na seguinte, com 48 horas. Nesse caso, em uma semana trabalha 6 horas por dia, em média (36 ÷ 6 = 6), e, na seguinte, 8 horas (48 ÷ 6 = 8), em média, perfazendo uma jornada diária média de 7 horas ou 42 horas semanais.

Percebe-se, portanto, que o referido regime de compensação matematicamente não inclui o repouso semanal remunerado referente aos feriados. Portanto, o labor em tais dias deveria ser pago em dobro se não for concedida folga compensatória.

Esse foi o entendimento adotado pelo TST quando da edição da Súmula nº 444:

SÚMULA Nº 444. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas (grifou-se).

Atualmente, com a vigência do citado art. 59-A da CLT, introduzido por meio da Lei nº 13.467/17, permitiu-se a instituição da jornada de 12 x 36 mediante acordo individual escrito:

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.

Tal qual ocorreu com a lei do doméstico, há previsão legal expressa bem semelhante no sentido considerar remunerado o trabalho eventualmente executado em domingos e feriados, além de compensar as prorrogações de trabalho noturno.

Já o intervalo intrajornada entre uma e duas horas deve ser concedido ou indenizado pelo empregador, de acordo com o preceito contido na parte final do art. 59-A da CLT.

Ainda que haja prestação de horas extras habituais, não implica descaracterizar o acordo de compensação que autoriza essa jornada especial, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-B da CLT:

Art. 59-B. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Sendo assim, a tendência é de revogação ou alteração da citada Súmula nº 444 do TST.

 
 

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