ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VII, item 3.1. "A". Página 617

O que mudou: A compensação de jornada de trabalho por meio de acordo individual pode ser feita pelo prazo máximo de um mês. 

A. Acordo individual de compensação de jornada

Sobre o trabalho extraordinário, o preceito no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1998 dispõe, expressamente, sobre compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A jurisprudência reconheceu que a expressão “acordo”refere-se ao acordo individual,conforme posicionamento constante da Súmula nº 85 do TST, mais especificamente em seus itens I e II:


SÚMULA Nº 85. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. (inserido o item VI. Resolução nº 209/2016). I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 – primeira parte – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 – Inserida em 08.11.2000). III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 – segunda parte – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 – Inserida em 20.06.2001). V – As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI – Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

Desse modo, se há um acordo tácito para compensação da jornada, por meio do qual o empregado deixa de trabalhar um dia para extrapolar a jornada nos demais dias, o empregador só ficará obrigado a pagar oadicional de horas extras incidentes sobre aquelas que ultrapassarem a oitava diária. Explicitando melhor, nessas situações o empregador não é obrigado a pagar a hora extra acrescida do adicional de 50%, mas somente este último.

A compensação de jornada de trabalho feita por meio de acordo escrito individual autoriza a compensação no prazo máximo de um mês, conforme art. 59, § 6º da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17:

Art. 59. § 6ºÉ lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês (grifou-se).

Inclusive esse feito decorrente do acordo tácito mencionado no inciso III, da citada Súmula nº 85 do TST foi agasalhado pelo legislador, que introduziu o art. 59-B à CLT com redação semelhante.

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Já o pagamento das horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional ocorrerá somente nas hipóteses em que a jornada ultrapassar a 44ª hora semanal e desde que não haja compensação no período de um mês.

Imagine-se que determinado empregado trabalhe das 08 às 12 horas e das 13 às 18 horas, de segunda à sexta. Nessa situação, o empregador pagará o adicional de 50% sobre quatro horas por semana, e mais uma hora extra acrescida de 50%, uma vez que a jornada semanal foi de 45 horas (semanal: 9 x 5 = 45 – 44 = 1 – diário: 1 x 5 = 5). Entretanto, se na semana seguinte o empregado trabalhar 43 horas, compensará uma hora extra que laborou na primeira semana, de forma que não terá direito a receber qualquer valor a título de horas extras ou adicional de horas extras.

Para o adolescente, a compensação da jornada de trabalho só é válida se for ajustada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, na forma prevista pelo art. 413, I, da CLT.

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