BANCO DE HORAS - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VII, item 3.5. Página 624.

 

O que mudou: O banco de horas com prazo de até seis meses pode ser estabelecido por meio de acordo individual escrito. 

3.5. Banco de horas

O sistema denominado de banco de horas foi instituído pela Lei nº 9.601/98, alterado por normas posteriores, que permite a compensação da jornada de trabalho por um período de até um ano, desde que haja autorização em convenção ou acordo coletivo de trabalho (TST. Súmula nº 85, V), seja observado o limite relativo à soma das jornadas semanais de trabalho e não seja ultrapassado o limite máximo diário de dez horas.

Art. 59. § 2o  Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.


Inclusive, quando as horas extras são reconhecidas em juízo, é possível deduzir aquelas comprovadamente pagas, independentemente do mês da apuração, conforme entendimento do TST estampado na OJ nº 415 da SDI-1:

OJ Nº 415. Horas extras. Reconhecimento em Juízo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. (Divulgada no DeJT 14/02/2012). A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

A discussão sobre a possibilidade de instituição do banco de horas por meio de acordo individual encontrava-se superada, diante do entendimento do TST constante da Súmula nº 85.

Entretanto, a Lei nº 13.467/17 da CLT introduziu o § 5º ao art. 59 da CLT, com a seguinte redação:

Art. 59. § 5ºO banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

Portanto, o banco de horas com prazo de até um ano necessita de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Individualmente o empregado pode ajustar banco de horas com o prazo máximo de seis meses.

Após a vigência da Lei nº 13.467/17 não mais constitui condição de validade do banco de horasaobservância o limite diário de dez horas de trabalho, como deixa claro o parágrafo único do art. 59-B da CLT:

Art. 59-B.Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

No caso de rescisão contratual, o empregado deve receber o valor das horas extras não compensadas, na forma prevista pelo art. 59, § 3º da CLT:

Art. 59. § 3ºNa hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Por fim, destaca-se que na relação de emprego doméstica o banco de horas também pode ser instituído por acordo individual escrito, conforme permissão contida nos parágrafos do art. 2º da Lei nº 150/15.

 

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