INSALUBRIDADE EM JORNADA DE 12 X 36 - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VII, item 3.3. Página 619.

O que mudou: Permitiu-se a jornada extraordinária no regime de tempo parcial e nas atividades insalubre no regime 12 x 36.

3.3. Proibições e limitações da jornada extraordinária

A legislação estabelece alguns limites e até mesmo veda o labor extraordinário em determinadas situações.

Da análise desses limites e proibições, surgem algumas indagações: e se ainda assim o empregador exige do empregado o labor extraordinário? É devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo?

A resposta é, evidentemente, afirmativa. E qual seria, então, o objetivo prático da norma ao estabelecer esses limites e proibições? Primeiro, possibilitar a aplicação de sanções administrativaspela fiscalização do Ministério do Trabalho, na forma prevista pelo art. 75 da CLT.[1] Segundo, o empregado poderia legitimamente resistir ao comando do empregador que lhe exigisse trabalho extraordinárioem condições não previstas na legislação trabalhista, sem que com isso ficasse configurada prática de falta que ensejasse o reconhecimento de uma justa causa para o rompimento do contrato de trabalho.


Esse é o posicionamento do TST constante da Súmula nº 376:

SÚMULA Nº 376. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART 59 DA CLT. REFLEXOS. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 89 e 117 da SDI-1) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005. I – A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ nº 117 – Inserida em 20.11.1997). II – O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no “caput” do art. 59 da CLT. (ex-OJ nº 89 – Inserida em 28.04.1997).

A) Trabalho em regime de tempo parcial

Não poderá haver trabalho em jornada extraordinária quando o empregado for contratado em regime de trabalho por tempo parcial de 30 horas por semana, salvo em relação ao empregado doméstico, pois é permitido acrescer mais uma hora à jornada reduzida, mediante acordo escrito, conforme o art. 3º, § 2º da LC nº 150/15:

Art. 3º. § 2ºA duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhes, ainda, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias.

B) Aprendiz

É vedado o labor em jornada que ultrapasse a sexta diária, nos casos em que o empregado é aprendiz, conforme disposto no art. 432 da CLT: “A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.”[2]

C) Atividades insalubres

Nas atividades insalubres, o trabalho além da jornada normal dependerá da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, quando o estabelecimento se submete à inspeção prévia do local de trabalho para certificar da conveniência ou não da implantação do regime de sobrejornada.

Inclusive, o inciso VI, da Súmula nº 85 do TST é justamente nesse sentido, quando se reporta à possibilidade de compensação de jornada de trabalho na atividade insalubre:

SÚMULA Nº 85(Resolução nº 209/2016) VI – Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

                                                                                                                                                    Dispensa-se essa comunicação ao MTE no caso de regime de jornada de trabalho denominado 12 x 36, conforme determina o parágrafo único, art. 60 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17:

Art. 60.Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

D) Adolescente

Excepcionalmente admite-se o trabalho extraordinário do adolescente nos seguintes casos (art. 413 da CLT, adaptado):

I) até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada;

II) excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.



[1].      CLT. Art. 75. Os infratores dos dispositivos do presente capítulo incorrerão na multa de 3 (três) a 300 (trezentos) valores-de-referência regionais, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. (O capítulo a que alude o referido dispositivo legal é o Capítulo II Da Duração do Trabalho, Título III Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho).

[2].      Assim dispõe o § 1º do referido dispositivo legal: “O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica”.

 

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