TELETRABALHADOR - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo IV, item 13. Página 388.

O que mudou: Passa a regulamentar expressamente o teletrabalho.

13. Teletrabalhador

O trabalho assalariado e por conta alheia desenvolvia-se, tradicionalmente, dentro do estabelecimento empresarial criado e mantido pelo empregador, em uma estrutura rígida de organização e divisão do trabalho.

Inicialmente, a prestação efetivada além dos limites da vigilância direta do empresário se restringia ao trabalho a domicílio e à prestação de serviços dos vendedores, agentes etc.

O teletrabalho surgiu com a alteração da aludida forma de organização clássica do trabalho, ao aproveitar-se das facilidades de trabalho à distância oferecidas pelo uso das novas tecnologias, bem como da interferência do processo de globalização da economia, que exigia estruturas mais flexíveis de trabalho.


O teletrabalho é utilizado em grande escala nos países desenvolvidos e em desenvolvimento. A depender da região onde seja observado, o teletrabalho pode assumir caracteres diversos, influenciado, também, pela natureza dos novos instrumentos utilizados, tanto para a execução do trabalho em si, quanto para a comunicação permanente ou eventual com o empregador.

Por conta disso, o teletrabalho é usado com maior frequência em determinadas atividades profissionais que não exigem a presença física do trabalhador dentro do estabelecimento empresarial, principalmente naquelas de natureza intelectual. Quando comparado com o trabalho tradicional, o teletrabalho apresenta diversas vantagens, dentre elas destaca-se a desnecessidade de utilização de meios de transportes públicos ou particulares para o percurso residência-trabalho-residência.

13.1. Disciplinamento legal

Apesar de o teletrabalho ser uma realidade cada dia mais presente no mercado de trabalho nacional, inclusive na área jurídica, o seu disciplinamento só ocorreu com o advento da Lei nº 13.467/17, que introduziu o Capítulo II-A, ao Título II da CLT.

Anteriormente, a Lei nº 12.551/11, havia alterado a redação do art. 6º da CLT, além de incluir um parágrafo único a esse dispositivo legal com a seguinte redação:

Art. 6º. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Essa inovação legal vai gerar mais segurança jurídica às relações de teletrabalho, no sentido de garantir idêntico tratamento para aquelas pessoas que trabalham em suas residências ou quaisquer outros lugares que não sejam considerados como unidades empresariais.

Portanto, o uso da tecnologia, incluindo softwaresde comunicação on lineou off lineinternet, rede sociais etc., permitirão concluir pela prestação de serviços subordinados.

13.2.   Conceito e denominações de teletrabalho

Etimologicamente, tele significa à distância, e trabalho expressa a ideia de prestação de serviço por uma pessoa com um objetivo determinado. Assim, teletrabalho nada mais é do que uma forma de prestação de serviço à distância ou, de forma sintética, trabalho à distância.

Conceitua-se teletrabalho como uma espécie de trabalho à distância (executado fora do centro de trabalho tradicional), concebido como forma flexível de organização do trabalho e com utilização das ferramentas fornecidas pelas novas tecnologias da informática e das telecomunicações.

Para Manuel Martín Pino teletrabalho é:

Forma de trabalho na qual são usadas ferramentas antigas e novas de comunicação e telecomunicação, incluindo a internet, podendo ser uma alternativa para tentar resolver os congestionamentos nas grandes cidades, minimizando os danos ambientais, evitando mais acidentes, consequentemente, menos mortes.[1]

O conceito legal de teletrabalho encontra-se inserido no art. 75-B da CLT:

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Essa forma de prestação de serviços também é denominada de trabalho remoto, trabalho periférico, trabalho flexível, cyber-trabalho, telelabor, telecomutação, teledeslocamento, novo trabalho a domicílio, etc.

A depender do país ou da língua falada, são encontradas as expressões: telework(inglês-Inglaterra), telecommuting(inglês-EUA), télétravail (francês), telelavoro(Italiano), teletrabajo (espanhol), telearbeit (alemão).

13.3.   Natureza jurídica da relação de teletrabalho

Quando o teletrabalho é prestado por uma pessoa que se compromete a executar um serviço intelectual, sem alteridade e subordinação, com a transmissão do resultado respectivo à empresa contratante por meios de comunicação eletrônica, incidirá sobre o pacto respectivo as normas do Direito Civil.

Todavia, se o teletrabalho é prestado a um tomador do serviço, que, assumindo o risco da atividade econômica, dirige e assalaria a atividade do trabalhador, a natureza jurídica será de um contrato de trabalho regido pelas leis laborais.

A subordinação jurídica, elemento mais importante da relação laboral, está sempre presente quando o obreiro deixa de executar suas tarefas com autonomia, entregando a direção dessa atividade a outra pessoa, em troca de uma remuneração.

Em determinadas situações, é extremamente difícil demonstrar a existência dessa subordinação, principalmente quando o trabalhador desenvolve atividades intelectuais ou que necessitam de conhecimentos técnicos específicos.

Contudo, nesses casos, a simples possibilidade do exercício do poder de direção (subordinação em potencial)e, consequentemente, de sujeição do obreiro às ordens patronais já deixa patente o caráter de subordinação da relação de trabalho.

A restrição que se pode fazer diz respeito à jornada de trabalho, uma vez que, em determinadas espécies de teletrabalho, o poder fiscalizador do empregador fica rarefeito, fato que poderia impossibilitar o seu controle direto, afastando a incidência da norma protetiva nesse particular.

Por conta disso, o próprio legislador excluiu o teletrabalhador da proteção conferida pelo Capítulo que trata da duração do trabalho, incluindo o direito às horas extraordinárias, ao inserir o inciso III ao art. 62 da CLT.

13.4.   Elementos do teletrabalho

Ao lado dos elementos clássicos da relação de emprego previstos pelo art. 3º da CLT, devem estar presentes, também, os elementos específicos e indispensáveis à configuração do teletrabalho, como o local da prestação de serviços e o uso de forma intensiva dos meios oferecidos pela telemáticapara transferência do resultado do labor.

A ausência de apenas um dos elementos essenciais do teletrabalho implica desconfiguração dessa forma de prestação de serviços. Portanto, se o trabalhador faz uso das ferramentas fornecidas pelas novas tecnologias relativas à informática e às telecomunicações, mas exerce o seu mister no interior da unidade empresarial, não se tratará de teletrabalho.

A.      Utilização das novas tecnologias

Os meios fornecidos pelas novas tecnologias, que facilitam a produção da informação e a comunicação entre o empregador e o empregado, seriam, dentre outros, a microeletrônica informática (microcomputador), telefone fixo ou móvel, fax, vídeo-terminal, videoconferência, etc.

Destaque-se que, em algumas espécies de teletrabalho, a tecnologia utilizada diz respeito apenas aos veículos de comunicação, que possibilitam a transmissão de dados, e em outras se usa esse instrumento unido com as inovações tecnológicas da informática.

O uso isolado da tecnologia informática também pode ensejar o reconhecimento do teletrabalho, na categoria off-line. Nesse caso,para o envio do resultado da atividade do obreiro, são empregados meios convencionais de comunicação.

Inclusive esses equipamentos podem ser de propriedade do teletrabalhador sem que se desnature a relação de emprego. Entretanto é necessário que tal circunstância, bem como a responsabilidade pela manutenção respectiva e o reembolso de despesas efetuados pelo empregado conste expressamente do contrato escrito, na forma prevista pelo art. 75-D da CLT:

Art. 75-D.As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Ainda que fique ajustado no contrato escrito que será do empregador a responsabilidade pelo fornecimento de equipamentos, pelo material de consumo e pela manutenção, tais utilidades não se incorporam ao salário para qualquer efeito (art. 75-D, parágrafo único, da CLT).

Em qualquer caso, o empregador deverá instruir o teletrabalhador, de forma expressa e ostensiva, quando ao uso correto dos equipamentos, adoção de regras posturais, quantidade de trabalho contínuo etc., com o objetivo de evitar doenças ocupacionais e acidente do trabalho (art. 75-E da CLT).

Como forma de resguarda a responsabilidade do empregador, o teletrabalhador deverá assinar termo de compromisso comprometendo-se a seguir as orientações sobre medidas de segurança e saúde no trabalho, desde que, obviamente, as tenha recebido (art. 75-E, parágrafo único, da CLT).

B.      Local da prestação de serviços

A alteração nos métodos de organização da produção e do trabalho, imprescindíveis em face dos efeitos da globalização, mormente da volatilização do mercado consumidor, permitiu a execução de tarefas fora do âmbito do centro de trabalho.

A implantação desse novo modelo organizacional justificou a proliferação dos trabalhadores externos, ou seja, daqueles que exerciam suas funções fora da sede do empreendimento, o que já foi estudado linhas atrás.

Inicialmente, essa atividade laboral externa era desenvolvida com o auxilio de tecnologias rudimentares, representada por ferramentas encontradas no domicílio do próprio trabalhador ou fornecidas pelo empregador, o que, de certa forma, diminuía o nível de vigilância direta exercida por este último.

Portanto, a prestação de serviço fora dos limites geográficos das instalações empresariais constitui o elemento topográfico ou espacialda relação de emprego especial denominada de teletrabalho.

Note-se, que o fato de o teletrabalhador comparecer no estabelecimento empresarial para executar determinadas atividades que exigem a sua presença física não descaracteriza o teletrabalho, como deixa claro o parágrafo único do art. 75-B da CLT:

Art. 75-B.Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

13.5. Requisitos formais

O contrato de teletrabalho deve ser celebrado por escrito no qual constaram todas as atividades que serão executados pelo empregado.

É possível que essa forma de trabalho seja ajustada após a celebração de um contrato ordinário de trabalho. No caso dessa decisão decorrer da manifestação de vontade de empregado e empregador, deverá ser instrumentalizada mediante aditivo contratual, conforme determina o § 1º, art. 75-C da CLT:

Art. 75-C. § 1º Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

A conversão para o teletrabalho também poderá ocorrer por determinação unilateral do empregador. Nessa hipótese, é necessário observar o prazo de 15 dias entre o regime presencial e o de teletrabalho (art. 75-C, § 2º).



[1].      ESTRADA, Manuel Martín Pino. Os mundos virtuais e o teletrabalho nos tribunais brasileiros.Revista RDT 16-05/11. 31.05.2010.

 

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