UNIFORME - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VI, item 7.3. Página 551.

 

O que mudou: É licito o empregador exigir do empregado o uso de uniforme ainda que contenha logomarca de outra empresa. 

7.3. Uniforme

O vestuário fornecido pelo empregador e utilizado para o trabalho não é considerado parcela salarial, por expressa determinação contida no art. 458, § 2º, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O empregador fica obrigado a fornecer as peças do vestuário que exigir para a execução do serviço, sendo esta uma cláusula lícita do contrato de trabalho, inclusive quando contenha logomarcas de outras empresas, na forma prevista pelo art. 456-A da CLT:

Art. 456-A.Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

Entretanto, se a referida verba in natura não se destina ao labor na empresa, adquire feição salarial com imediata adesão ao salário.

Observe-se que se o empregador exige que o empregado faça a limpeza do seu uniforme  com o uso de procedimentos ou produtos especiais, deve indenizar o empregado por conta dessas despesas extraordinárias, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 456-A da CLT, que afasta a natureza salarial desse valor:

Art. 456-A. Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

Nesse sentido também  a Súmula nº 98 do TRT4:

SÚMULA Nº98 do TRT4. LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum. 

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