PRÊMIOS E ABONOS - REFORMA TRABALHISTA

6.8.   Prêmios

O prêmio consiste em uma verba salarial não prevista em lei. Decorre, assim, de ajuste particular (contrato individual de trabalho), regulamento empresarial, sentença normativa, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Essa verba tem natureza condicional e é devida quando o empregado implementa certas condições previamente estabelecidas pelo empregador.

O conceito legal de prêmio encontra-se inserido no § 3º, art. 457 da CLT:

Art. 457.§ 4ºConsideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.O prêmio assiduidade, por exemplo, é devido quando o empregado não atinge, durante determinado período, o número de faltas mínimas estabelecidas pelo empregador ou por instrumento normativo. Tem como escopo desestimular as faltas injustificadas ao serviço.

Outra situação é aquela em que o empregado tem direito ao prêmio de vendas quando atinge determinada meta mínima de intermediação de negócios fixados pelo empregador.

Após a vigência da Lei nº 13.467/17 o prêmio, que tinha natureza salarial, passou a ter caráter indenizatório, não só para efeitos trabalhistas mas previdenciários também, conforme se observa da nova redação do § 2º, art. 457 da CLT:

Art. 457. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro,diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

6.9.   Abonos

O abono é uma verba paga ao empregador que decorre de um ato de liberalidade do empregador. Geralmente é pago em parcela única, sem que exista um motivo determinante específico para tal acréscimo.

Em muitos casos, o abono serve para compensar um reajuste salarial não concedido ou para complementá-lo, quando insuficiente.

O abono não integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma prevista pelo § 3º, art. 457 da CLT:

Art. 457. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro,diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Existem outros abonos criados por lei que também não se incorporam à remuneração para qualquer efeito, como aquele constante do art. 9º, da Lei nº 8.178/91, que tratava da política salarial e de preços.[1]

O abono pecuniário de férias, resultante da conversão de 1/3 do período de gozo de férias em dinheiro, previsto pelo art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, tambémnão é considerado parcela de natureza salarial.[2]

A mesma natureza possui o abono do PIS, regulamentado pelo art. 9º da Lei nº 7.998/90,[3] pago pelo governo federal com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.



[1].     Lei nº 8.178/91. Art. 9º. A Política Salarial, no período de 1º de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo: I – no mês de abril de 1991, Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros); II – nos meses de maio, junho e julho de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e maio de 1991, acrescida de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros); III – no mês de agosto de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, acrescida de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).

[2].     CLT. Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, da convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para efeitos da legislação do trabalho.

[3].     Lei nº 7998/90. Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I – tenham percebido, de empregadores que contribuem

         para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II – estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

 

 

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