DIÁRIAS - REFORMA TRABALHISTA

6.2. Diárias

As diárias constituem valores fixospagos pelo empregador ao obreiro que efetua despesas necessárias e indispensáveis (hospedagem, alimentação e transporte) à execução do contrato de trabalho, por cada dia de ausência da sede do estabelecimento ao qual esteja vinculado, sem a necessidade de prestação de contas.

Observe que o ordenamento jurídiconão impõe ao empregador o pagamento de diárias ao empregado que se afasta da sua residência, ao contrário do que ocorre com o adicional de transferência que é devido por força das disposições contidas no art. 469, § 3º da CLT.[1]

Antes da vigência da Lei nº 13.467/17 só integravam ao salário as diárias que ultrapassarem 50% do salário do empregado.


Inclusive, esse percentual era avaliado de acordo com o respectivo valor mensal e não pelo salário/dia devido ao empregado mensalista, conforme posicionamento adotado pelo TST em sua Súmula nº 318:

SÚMULA Nº 318. DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO PARA SUA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal. (Res. 10/1993, DJ 29.11.1993).

A Súmula nº 101 do TST também trata das diárias e deve em breve ter sua redação alterada ou cancelada:

SÚMULA Nº 101. DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 292 da SDI-1) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (Primeira parte – ex-Súmula nº 101 – RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte – ex-OJ nº 292 – Inserida em 11.08.2003).

Com a nova redação do § 2º, art. 457 da CLT, as diárias passam a ter caráter indenizatório independentemente do seu percentual em relação ao salário:

Art. 457. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro,diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.



[1].      CLT. Art. 469. § 3º – Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

 

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