TRABALHO DA GESTANTE E LACTANTE EM LOCAIS INSALUBRES - REFORMA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo IV, item 11 "B". Página 378.

O que mudou: O afastamento da empregada gestante e lactante do trabalho insalubre depende da apresentação de atestado de médico de sua confiança. 

B. Condições de trabalho especiais antes do parto

A depender do seu estado de saúde, devidamente comprovado por atestado médico, a gestante deverá ser transferida de função se esta lhe for prejudicial.

Para realização de consultas (seis, no mínimo) e os respectivos exames relativos ao programa pré-natal, garante-se a ausência ao trabalho da gestante pelo tempo que for necessário.

A mulher grávida pode romper o contrato de trabalho, quando a atividade for prejudicial à gestação, desde que haja comprovação por meio de atestado médico.

Antes da vigência da Lei nº 13.467/17, a empregada gestante ou lactante deveria ser afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. 

Atualmente deve ser observadas as seguintes circunstância destacadas no quadro comparativo a seguir:

REFORMA TRABALHISTA – QUADRO COMPARATIVO

TRABALHO DA GESTANTE E DA LACTANTE EM LOCAIS INSALUBRES

 

REDAÇÃO ANTERIOR DA CLT

 

REDAÇÃO ATUAL DA CLT

Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

§ 1º .....................................

§ 2º Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

§ 3º Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.

 

DIFERENÇAS E COMENTÁRIOS

Pela redação original do art. 394-A da CLT, introduzido por meio da Lei nº 13.287/16, a gestante e a lactante deveria ser afastada de quaisquer atividades, locais ou operações insalubres, independentemente do seu grau respectivo.

Com a nova redação, esse impedimento absoluto só se aplica às gestantes nos casos de insalubridade em grau máximo.

Nos demais casos, quais sejam, de insalubridade em grau mínimo ou médio para gestante ou de qualquer grau para a lactante, é necessário apresentação de atestado médico de confiança da mulher.

A segunda mudança diz respeito ao pagamento do adicional de insalubridade durante o afastamento. Sob a égide da lei anterior, a mulher deixava de receber o respectivo adicional quando não mais sujeita aos efeitos nocivos dos agentes insalubres.

Pela redação atual, o afastamento se dá sem prejuízo do pagamento do adicional de insalubridade, cujo valor deve ser compensado quando do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador.

Também foi sanada uma omissão existente no disciplinamento anterior. Em alguns casos, não há como transferir a empregada gestante ou lactante de setor, por diversos motivos, como a própria inexistência de setores salubres no estabelecimento da empresa. Pela regra atual, essa hipótese vai ser considerada como gravidez de risco e a empregada terá seu contrato de trabalho suspenso e passará a receber salário-maternidade da previdência social.

 

 

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