HORÁRIO DE AMAMENTAÇÃO - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo IV, item 11 "B". Página 378.

 

O que mudou: Define que o horário para amamentação deve ser fixado por acordo individual de trabalho. 

Condições especiais de trabalho após o parto

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Já na fase de amamentação, deverão ser concedidos à mãe empregada dois intervalos intrajornada extraordinários, de meia hora cada um,nos primeiros seis meses de vida de seu filho, período esse que poderá ser majorado a critério da autoridade competente, se o seu estado de saúde assim recomendar (art. 396 da CLT). A definição do momento para concessão desses intervalos deve ser objeto de ajuste direto entre empresa e empregada, por meio de acordo individual escrito, na forma prevista pelo § 2º, art. 396 da CLT, dispositivo introduzido por meio da Lei nº 13.467/17.

Como dito no tópico anterior, a empregada tem direito de afastamento de locais insalubres durante a lactação, mediante apresentação de atestado emitido por médico de sua confiança (art. 394-A, III, da CLT).

Estabelecimentos com mais de 30 empregadas com mais de 16 anos deverão manter local apropriado destinado à guarda dos filhos que estejam sendo amamentados(art. 389, §§ 1º e 2º da CLT), salvo se houver creches distritais mantidas diretamente pela empresa ou mediante convênio celebrado com outras entidades.

Essas unidades deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária (art. 400 da CLT).

De acordo com o disposto na Portaria nº 3.296/86, do MTE, a empresa também poderá reembolsar os valores gastos pelo empregado com o pagamento de creches, sistema denominado de reembolso-creche. Nesse caso, a verba paga não possui natureza salarial.

Curta nossa fanpage no facebook

top