EMPREGADO INTERMITENTE - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo IV, item 14. Página 394.

O que mudou: Disciplina o trabalho intermitente

14. Empregado intermitente

A figura do trabalhador intermitente já existia de fato, mas foi regulamentado pela Lei nº 13.467/17 ao introduzir o art. 452-A na CLT, alterar a redação do caput do art. 443 e inserir o parágrafo 3º a esse dispositivo legal.

14.1. Conceito

Trabalho intermitente é aquele que sofre solução de continuidade, ou seja, é um trabalho descontínuo. Sendo assim, o empregado intermitente seria aquele que presta seus serviços sem continuidade, mas de natureza não eventual e pessoal, sob a direção do empregador e mediante pagamento de salário.


Assim, o contrato intermitente é caracterizado por momentos de plena atividade e de suspensão, não sendo considerado, nesse último caso, tempo à disposição do empregador. Inclusive, é possível que a prestação de serviços do obreiro se dirija a outros contratantes, ainda que seja na modalidade empregatícia, como deixa claro o § 5º, do art. 452-A da CLT: “O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes”.

O conceito legal de empregado intermitente encontra-se inserido no § 3º, art. 443 da CLT:

Art. 443.§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Saliente-se que a continuidade não constitui elemento da relação de emprego não doméstica. Logo, a descontinuidade ou intermitência não seria fator para afastar a existência do contrato de trabalho.

Então o que caracteriza essa espécie de relação de emprego é fato da descontinuidade não estar relacionada com o fator tempo, mas sim com a demanda da atividade empresarial. Ou seja, a convocação do obreiro não depende de um termo, mas sim de uma condição, qual seja, o aumento da demanda da empresa.

Essa espécie de contratação é mais comum em determinadas atividades empresariais cujas atividades são sazonais, como restaurantes, empresas de eventos etc.

14.2. Formalidades

Apesar da divergência entres os preceitos contidos nos arts. 443[1] e 452-A da CLT, entende-se prevalecer a determinação contida nesse último, por constituir situação excepcional, merece tratamento legal da mesma natureza.

Assim, o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito:

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

14.3. Isonomia salarial horária

Além da necessidade de constar o valor da hora de trabalho, o dispositivo legal transcrito no item anterior impõe uma regra de isonomia especial, ao determinar que o valor do salário-hora deve ser igual aquele devido os empregados que exerçam a mesma função, seja por contrato contínuo ou intermitente e sempre observando o valor horário do salário mínimo.

14.4. Convocação

No contrato de trabalho intermitente, a efetiva prestação de serviços fica condicionada à convocação pelo empregador. Essa convocação pode ser pessoal, por telefone, email, mensagem de texto ou qualquer outro meio idôneo, desde que seja feita com antecedência mínima de três dias corridos e com informação sobre a respectiva jornada de trabalho (art. 452-A, § 1º, da CLT).

Uma vez recebida a convocação, o empregado tem o prazo de um dia útil para aceitá-la ou não. Em caso de silêncio, a lei estabelece uma presunção absoluta de recusa (art. 452-A, § 2º, da CLT).

Como a convocação não vincula o empregado intermitente, a sua recusa não pode ser classificada como ato de insubordinação muito menos descaracterizar a subordinação como elemento da relação de emprego (art. 452-A, § 3º, da CLT).

Uma vez aceita a convocação, reativam-se as obrigações decorrentes do contrato de trabalho que estavam momentaneamente suspensas. Sendo assim, a ausência de trabalho ou a sua oferta por parte da empresa para evitar o pagamento de salário implica pagamento da multa estabelecida pelo § 4º, art. 452 da CLT:

Art. 452-A.§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

14.5. Direitos trabalhistas

O empregado intermitente tem direito a todas as verbas trabalhistas que são conferidas aos trabalhadores em geral, mas de forma proporcional ao tempo de serviço prestado.

De forma exemplificativa, o § 6º do art. 452-A da CLT lista quais seriam esses direitos devidos, além do FGTS e das contribuições previdenciárias mencionados no § 8º [2] e do gozo de férias a cada doze meses (§ 9º):[3]

Art. 452-A § 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I – remuneração;

II – férias proporcionais com acréscimo de um terço;

III – décimo terceiro salário proporcional;

IV – repouso semanal remunerado; e

V – adicionais legais.

Para conferir os efeitos regulares da quitação, o recibo de pagamento respectivo deve discriminar os valores de cada uma dessas parcelas.


[1]CLT. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado,ou para prestação de trabalho intermitente.

[2]CLT. Art. 452-A. § 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

[3]CLT. Art. 452-A. § 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

Curta nossa fanpage no facebook

top