MULTA DO ART. 477 DA CLT - REFORMA TRABALHISTA

Livro: Curso de Direito do Trabalho

Edição: 13ª

Localização: Parte I, capítulo VIII, item 4.4. Página 833.

O que mudou: Iguala os prazos para pagamento das verbas rescisórias e dispensa a sua homologação no MTE ou no sindicato. 

4.4. Multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho

Extinto o contrato de trabalho o empregador deve anotar esse fato na CTPS do empregado e fazer a respectiva comunicação às autoridades competentes, notadamente ao Ministério do Trabalho e Emprego.

No prazo de 10 dias, o empregador[1] deve entregar ao empregado a comprovação de que fez essa comunicação e no mesmo prazo pagar o valor equivalente às verbas rescisórias, independentemente da causa do rompimento do vínculo laboral, na forma prevista pelo § 6º do art. 477 da CLT:


Art. 477. § 6ºA entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato

Ultrapassado esse prazo, o empregador arcará com o pagamento de uma multa equivalente a uma remuneração do empregado, além de outra revertida em favor da União[3], ainda que a relação de emprego tenha sido reconhecida apenas em juízo.

Nesse sentido, a Súmula nº 462 do TST:

SÚMULA Nº 462.MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. INIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. (Resolução nº 209/2016). A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Antes da vigência da Lei nº 13.467/17, era necessário homologar a rescisão contratual dos empregados com mais de um ano de serviço, no sindicato ou no Ministério do Trabalho, formalidade que hoje encontra-se dispensada.

Além disso, foi extinta a diferenciação de prazo para pagamento das verbas rescisórias quando havia dispensa do cumprimento do aviso prévio das demais modalidades, passando a ser de 10 dias em qualquer hipótese.

A.      Falência e recuperação judicial

Em caso de falência, não há que se falar em pagamento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisóras, de acordo com o disposto na Súmula nº 388 do TST:

SÚMULA Nº 388. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 201 e 314 da SDI-1) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.

Entretanto, tal entendimento não se aplica às empresas submetidas ao processo derecuperação judicial ou extrajudicial.

B.      Pagamento parcial

Caso seja feito pagamento das verbas rescisórias em valores inferiores ao realmente devido, não há incidência da sanção estabelecida pelo art. 477, § 8º, da CLT, sendo entendimento jurisprudencial:

SÚMULA Nº 54 do TRT1.MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.



[1].     TST. SDI-1. OJ Nº 238.Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. Inserida em 20.06.01(inserido dispositivo). Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do jus imperiiao celebrar um contrato de emprego.

[3].     A multa estabelecida pelo art. 477, § 8º da CLT é devida independentemente do motivo da extinção do contrato de trabalho, desde que existam parcelas rescisórias a serem pagas pelo empregador.

 

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